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Projeto piloto do PCCE está disponível para todos os importadores

Prezados,

Informamos que nesta semana, o projeto piloto do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) foi disponibilizado para todos os importadores.

O módulo do PCCE, foi instituído pela IN 1813/18 e está sendo desenvolvido no âmbito do portal único de comércio exterior, tendo como objetivo, reunir todas as funcionalidades e facilidades de pagamento de tributos relacionados ao comércio exterior.

Na fase atual do projeto, dois procedimentos podem ser realizados no módulo do PCCE:

  1. A solicitação de exoneração integral do ICMS devido em uma Declaração de Importação (DI), com a anexação digital de documentos.
  2. A declaração de ICMS para a DUIMP, de observância obrigatória, para que seja possível realizar a retirada da carga nos terminais.

Os Estados que podem atender as solicitações de exoneração de ICMS integral por meio do PCCE, são: SP, RJ, BA, SC, PE, TO, PR, AP, RS, DF, MS, MT, MG, ES, CE, PB. Os demais estados estão em processo de habilitação.

O manual para solicitações de exoneração integral pelo PCCE foi disponibilizado na última quarta-feira (27), por meio da Notícia Siscomex 13/2019, e pode ser acessado no link:

https://bit.ly/2YG1Utk

Uma recomendação importante trazida pelo Manual, é que os usuários do sistema utilizem o PCCE para solicitar uma exoneração do ICMS para os estados que não tem sistemas próprios de controle de importação e operam por meio de autorizações via GLME – Guia de Liberação de Mercadorias Estrangeiras carimbadas em papel, ou em situações excepcionais, como em estados que possuem sistemas de controle de importação e vistos automáticos, e por alguma razão, necessite da entrega documental em papel.

Nossa equipe de importação está à disposição para eventuais esclarecimentos.

Freitas Inteligência Aduaneira.

 

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