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O SISCOSERV é um sistema institúido em 2012 pela RFB e pelo MDIC no qual os contribuintes residentes e domiciliados no Brasil precisam registrar todas as suas transações de compra e venda de residentes e domiciliados no exterior que envolvam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

O SISCOSERV foi criado para controlar os dados referentes a compra e venda de:

  • SERVIÇOS

    Onde normalmente ocorre uma manifestação física de uma pessoa prestando serviço para outra.

  • INTANGÍVEIS

    Quando não há manifestação física, quando se transfere algo a alguém.

  • OUTRAS OPERAÇÕES

    São as que não se encaixam em nenhuma das duas anteriores, são operações mistas (com produto e serviço, ex. fornecimento de refeições), operações financeiras, arrendamentos, franquias, factorings, etc.

Portanto, todas as transações (em que estejam de um lado um residente no Brasil e do outro um residente no exterior) de compra e venda de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variação no patrimônio precisam ser registradas no SISCOSERV, sejam as transações:

  • Consumidas no Brasil (ex. um estrangeiro se hospedando em hotel no Brasil)
  • Prestadas no Brasil (ex. um técnico estrangeiro prestando um serviço de instalação no Brasil)
  • Consumidas no exterior (ex. um brasileiro consumindo refeições no exterior)
  • Prestadas no exterior (ex. um consultor brasileiro prestando serviço no exterior)
  • Ocorridas sem que haja deslocamento de nenhuma das partes (ex. aquisição de software, via internet de empresa estrangeira)
Serviço de câmbio Freitas Inteligência Aduaneira
  • Utilizando uma metodologia baseada em 4 Fases de trabalho, se definem os principais procedimentos para que a obrigação seja atendida sem riscos.

    Desenvolvemos uma metodologia visando mapear as operações passíveis de registro no SISCOSERV nas empresas. Desta forma, nossos profissionais se deslocam até a empresa visando fazer o levantamento completo do Siscoserv, identificando as operações que tem obrigação de registro. Esta metodologia é composta de 4 Fases que definem os principais procedimentos para que a obrigação seja atendida sem riscos, e com os melhores resultados.

    Nossos planos contemplam um pacote mínimo de 4 horas de Consultoria, podendo ser ampliada de acordo com a necessidade de cada Empresa. Para este mapeamento, se faz necessário envolver todas as áreas da empresa que efetuam transações internacionais.

    Fases:

    • 1º – Identificar todas as áreas da empresa que estejam envolvidas em qualquer negociação internacional de serviço, intangível e outras operações.
    • 2º – Juntamente com as áreas envolvidas, separar os documentos que comprovem a contratação ou prestação do serviço (Invoice, Contrato, Conhecimento de Embarque, etc), junto dos documentos que comprovam o pagamento ou recebimento do serviço (Contrato de Câmbio, Nota Fiscal, etc.).
    • 3º – Com base nos documentos de Serviços Internacionais, identificados na fase 2, a Freitas fará as sugestões de NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços), que servirão de base para os lançamentos.
    • 4º – A Freitas entregará ao Cliente um Relatório Final de Diagnóstico das Operações.
  • A Freitas Inteligência desenvolveu um conceito de BPO – Business Process Outsourcing – Terceirização das atividades de análise dos dados informados pelo contratante, validação das informações e lançamento de dados no sistema SISCOSERV, conforme modelo de contratação adotado.

    Fornecer orientações para o cliente por telefone, sistema, e-mail, etc, quanto ao tratamento das informações que devem ser prestadas pelo cliente conforme os conceitos do SISCOSERV para Serviços, Intangíveis e Outras operações que produzam variações no patrimônio.

    • Fornecimento pela Freitas de acesso ao Sistema de Registros e Controle, documentos modelo, planilhas de controle, que permitam o processo de lançamento de dados no SISCOSERV, de acordo com os modelos de entrega contratados.
    • Garantia de atendimento ao cronograma de implantação do sistema e dos prazos definidos por lei, a partir das informações recebidas do cliente dentro dos prazos.
    • Atendimento as informações e prazos para a não incidência das penalidades previstas em lei.
    • Orientação ao cliente de como obter os dados do Número de identificação Fiscal (NIF) dos seus prestadores de serviço ou clientes.
    • Orientação ao cliente quanto a classificação dos serviços observando as normas e regras da NBS e NEBS ou efetivação da classificação, conforme modelo adotado pelo cliente.
    • Orientação ao cliente quanto aos prazos para registro das operações.
    • Fornecimento ao contratante de relatórios personalizáveis dos lançamentos realizados

    Assim sendo a Freitas oferece 4 modelos de outsourcing para registro das operações, nos quais a empresa pode optar por aquele que mais se adequa a sua realidade:

    • MODELO 01 – TERCEIRIZAÇÃO COMPLETA
      Consiste no controle e envio por e-mail ou fisicamente pelo cliente dos documentos necessários para os registros no SISCOSERV ou para aquelas operações em que a Freitas possua estes documentos em sua estrutura, esta fará a busca dos mesmos. As demais atividades ocorrem todas por conta da Freitas.
    • MODELO 02 – LANÇAMENTOS, VALIDAÇÃO E TRANSMISSÃO
      O cliente receberá acesso ao sistema para controle das operações de registro no SISCOSERV e fará apenas a etapa inicial, que consiste em informar os dados do cliente ou fornecedor da operação e anexar no sistema os documentos que permitirão à contratada conferir os dados inseridos e dar continuidade aos lançamentos no sistema.
    • MODELO 03 – VALIDAÇÃO E TRANSMISSÃO

      O cliente receberá acesso ao sistema informatizado para controle das operações de registro do SISCOSERV e fará a etapa inicial, conforme item anterior e informará também os dados da operação, pagamento e/ou faturamento. Cabendo-lhe a responsabilidade de anexar no sistema os documentos que permitirão à contratada validar os dados informados.

    • MODELO 04 – TRANSMISSÃO

      O cliente receberá acesso ao sistema informatizado para controle das operações de registro do SISCOSERV e terá as mesmas responsabilidades do modelo anterior, sendo que neste caso estas não passarão por validação da Contratada.

      O cliente também terá a opção neste modelo, de fornecer planilha com as informações a serem lançadas, sem necessidade de inserção destas, uma a uma, no sistema.

  • Todos os clientes de BPO SISCOSERV possuem acesso a um portal para visualização completa das operações de registro. Neste a empresa poderá visualizar todas as informações inerentes aos registros realizados, bem como poderá ter ação direta na montagem dos processos (de acordo com os modelos de contratação desejados). Também terá possibilidade de gerar relatórios e extratos de todos os processos registrados.

O Registro das operações no SISCOSERV tem caráter de obrigatoriedade, conforme Lei 12.546/11, de 14/12/2011.

Está a cargo da RFB as questões de natureza fiscal e tributária e também a aplicação de multas em caso de não cumprimento das obrigações.

Obrigatório a partir de

01/08/2012
idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/legislacao
  • Por Atraso

    Situação da Nova Lei

    a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (esta multa vale para pessoa jurídica de direito público). b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; A multa por atraso será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento ofício.

  • Por não atendimento à intimação da Receita Federal

    Situação da Nova Lei

    R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês calendário (vale também para pessoa jurídica de direito público).

  • Por Informação Inexata

    Situação da Nova Lei

    a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. (vale também para pessoa jurídica de direito público).

INÍCIO DO REGISTRO

Capítulos da NBS

Descrição do Capítulo

  • Capítulo 08

    Serviços de transmissão e distribuição de eletricidade; serviços de distribuição de gás e água.

  • Capítulo 17

    Serviços de telecomunicação, difusão e fornecimento de informações

  • Capítulo 19

    Serviços de apoio às atividades agropecuárias, silvicultura, pesca, aquicultura, extração mineral, eletricidade, gás e água

  • Capítulo 22

    Serviços educacionais

  • Capítulo 23

    Serviços relacionados à saúde humana e de assistência social

  • Capítulo 24

    Serviços de tratamento, eliminação e coleta de resíduos sólidos, saneamento, remediação e serviços ambientais

  • Capítulo 11

    Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias empresariais e exploração de outros direitos

  • Capítulo 12

    Serviços de pesquisa e desenvolvimento

  • Capítulo 25

    Serviços recreativos, culturais e desportivos

  • Capítulo 27

    Cessão de direitos de propriedade intelectual

  • Capítulo 04

    Serviços de transporte de passageiros

  • Capítulo 05

    Serviços de transporte de cargas

  • Capítulo 20

    Serviços de apoio aos transportes

  • Capítulo 09

    Serviços financeiros e relacionados; securitização de recebíveis e fomento comercial

  • Capítulo 15

    Serviços de tecnologia da informação

  • Capítulo 02

    Serviços de distribuição de mercadorias; serviços de despachante aduaneiro

  • Capítulo 10

    Serviços imobiliários

  • Capítulo 18

    Serviços de apoio às atividades empresariais

  • Capítulo 03

    Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem

  • Capítulo 13

    Serviços jurídicos e contábeis

  • Capítulo 14

    Outros serviços profissionais

  • Capítulo 21

    Serviços de publicação, impressão e reprodução

  • Capítulo 26

    Serviços pessoais

  • Capítulo 01

    Serviços de construção

  • Capítulo 07

    Serviços postais; serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos; serviços de remessas expressas

  • Capítulo 20

    Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto construção)

FAQ

1. Há algum roteiro que oriente a utilização do Siscoserv?
R. Os Manuais do Siscoserv estão disponíveis em http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=4&menu=3407

2. O que é a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS)?
R. A Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) é o classificador nacional para a identificação dos serviços e intangíveis como Produtos, que viabiliza a adequada elaboração, fiscalização e avaliação de políticas públicas de forma integrada. A NBS propicia a harmonização de ações relacionadas com as políticas de fomento ao empreendedorismo, de compras públicas, de comércio exterior, entre outras. A Nomenclatura é o classificador utilizado pelo Siscoserv, bem como na definição dos serviços elegíveis ao financiamento no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX), do BNDES – Exim, do Adiantamento sobre Contrato de Câmbio e do Adiantamento de Cambiais Entregues (ACE). Mais informações sobre a NBS encontram-se em: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=4&menu=3412

3. O que é Número de Identificação Fiscal (NIF) e como posso obtê-lo?
R. De acordo com o glossário dos Manuais do Siscoserv, item 6: “O NIF é o número fornecido pelo órgão de administração tributária no exterior indicador de pessoa física ou jurídica.” Em razão da competência legal de cada órgão da Administração Pública, compete às Secretarias de Fazenda (Federal, Estadual e Municipal) esclarecer, de maneira definitiva, quaisquer dúvidas relacionadas à legislação tributária referentes às operações no mercado interno e externo. Com isso, eventuais dúvidas relacionadas ao NIF devem ser direcionadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

4. Qual a função do campo Enquadramento do Siscoserv?
R. De acordo com os Manuais do Siscoserv: “Este campo deve ser obrigatoriamente preenchido no caso de operação amparada em um ou mais mecanismos de apoio/fomento ao comércio exterior de serviços, intangíveis e às demais operações. Todos os mecanismos de apoio que amparam a operação devem ser registrados neste campo em cumprimento ao previsto no art. 26 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. O órgão ou a entidade da administração pública que tenha atribuição legal de regulação, normatização, controle ou fiscalização de mecanismo de apoio/fomento, sem prejuízo de legislação específica, utilizará as informações da operação, relacionadas a sua área de competência, para verificação do adimplemento das condições necessárias à fruição daquele mecanismo sob sua gestão. A concessão ou o reconhecimento de cada mecanismo condiciona-se ao registro das operações no Siscoserv.”

5. O RAS e o RVS podem ser cancelados?
R. De acordo com os Manuais do Siscoserv: “O RVS ou o Aditivo ao RVS e o RAS ou o Aditivo ao RAS não podem ser cancelados, cabendo apenas retificações.”. As condições e os procedimentos para retificação desses registros estão descritos nos itens 3.1.4 e 3.1.5 do Manual do Siscoserv – Módulo Venda e Módulo Aquisição.

6. O Siscoserv emite algum recibo de confirmação dos registros?
R. Uma vez efetivado o registro, o sistema retorna uma mensagem de confirmação, trazendo o número do registro no governo. Assim que o registro for gravado, as obrigações pertinentes àquele registro foram cumpridas, presumindo que as informações prestadas sejam precisas. Não há, no Siscoserv, a funcionalidade de impressão de recibo. Pode-se, contudo, realizar consulta aos registros, seguindo-se os passos descritos nos itens. – 3.3.5 do Manual do Siscoserv – Módulo Venda. – 3.3.5 do Manual do Siscoserv – Módulo Venda (RPC) -3.1.6 e 3.2.4 Manual do Siscoserv – Módulo Aquisição.

7. Contratei serviço de domiciliado no exterior, mas efetuei o pagamento em reais. Devo registrar no Siscoserv?
R. De acordo com o Manual do Siscoserv – Módulo Aquisição, item 1.6: “O registro no Siscoserv independe da contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de um contrato formal.”

8. Ao efetuar o registro no SISCOSERV é recolhido algum imposto?
R. Não, o registro não está vinculado ao pagamento de impostos.

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