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Você já está sabendo sobre o novo marco legal do câmbio?

No último dia 11 de fevereiro, a Câmara dos Deputados aprovou o novo marco legal do câmbio, que contribuirá para a ampliação e a desburocratização das operações de comércio exterior no Brasil.

Conforme a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o marco garantirá simplificação e agilidade para as operações de importação e exportação e é um passo importante para a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE): facilitará a adesão do Brasil a dois códigos de liberação, requisitos para o ingresso na OCDE.

O primeiro código diz respeito à liberalização de movimento de capitais, com a derrubada de restrições à movimentação de dinheiro entre residentes e não residentes. O segundo relaciona-se à liberalização de operações correntes de serviços intangíveis (que não existem fisicamente), como serviços bancários, financeiros e de seguros.

Assim, o marco trará mudanças significativas, com impactos positivos ao comércio exterior, a atração de investimentos estrangeiros e possibilidade de maior desenvolvimento e diversificação aos mercados financeiros e de capitais.

A aprovação na Câmara de Deputados ocorreu pelo PL 5.387/2019, que segue para votação do Senado e sanção presidencial.

Por aqui, vamos continuar acompanhando as novidades e informando você! 😉

Abraços,
Equipe Freitas

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Conheça as principais vantagens e benefícios do regime de ex-tarifário

Driblar os custos, isentar os impostos e ainda desenvolver a sua operação. Quer mais? Então continue a leitura e conheça as principais vantagens e benefícios do ex-tarifário, o regime que vem para te ajudar na importação de máquinas e equipamentos. 😉

Há cerca de um ano convivendo com os desafios e incertezas da pandemia do novo coronavírus, a economia mundial está começando a ganhar mais confiança em prol do desenvolvimento, e esse é o seu momento também! Sabe aquele equipamento que pode agilizar a sua operação? Ou aquela máquina que vai modernizar o seu parque fabril? Pois é, esta pode ser a hora de você sair à frente no mercado!

O ex-tarifário é um regime que proporciona a redução da alíquota do imposto de importação, em caráter temporário, de bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicação (BIT), quando não há produção nacional equivalente. Ou seja, caso a máquina ou equipamento que você deseja importar não sejam produzidos no Brasil, a compra do exterior pode ser realizada atualmente com imposto zerado. Sem a aplicação do regime, normalmente as importações de BK têm incidência de 14% de Imposto de Importação e as de BIT 16%.Ex-tarifário: o guia práticoAssim, sem dúvidas, redução de custos é a principal vantagem do benefício. Em um país onde a carga tributária é alta, você economiza um bom valor. Por exemplo, se a máquina que você está importando custa R$ 1 milhão e se enquadra no regime, a economia nos impostos de importação será de R$ 140 mil. E não é só isso: além do imposto de importação, o benefício também diminui o cálculo de outros impostos, como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e ICMS (Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), incidentes na importação. Ou seja, a conta fica bem mais baixa e atrativa, né?

Mas isentar e baixar impostos não é a única vantagem. Já pensou na vantagem competitiva? Como um dos critérios para se enquadrar no regime é a inexistência de produção nacional, ao importar produtos exclusivos a sua empresa dá um passo à frente: fica mais rápida, mais eficiente, mais moderna, ou tudo isso junto e mais um pouco. É um passo estratégico, inteligente e com olhar no crescimento!

Outro benefício, para além dos ganhos diretos à empresa, é o efeito multiplicador de geração de emprego e renda: você já pensou em quantas famílias podem se beneficiar com uma decisão da sua empresa? Além disso, os ganhos podem ser ainda mais abrangentes, como máquinas mais eficientes que andam ao lado do meio ambiente: que tal um equipamento que consome menos energia ou menos poluente? O mundo inteiro acaba ganhando.

Demais, né? Se você também quer ganhar e sair a frente nesta retomada da economia, a gente pode te ajudar! Temos uma equipe altamente especializada no ex-tarifário, vem bater um papo com a gente! 😉

Abraços,
Equipe Freitas

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Classificação fiscal de mercadorias, sem desculpas pra deixar pra depois

Precisando se atualizar quanto a classificação fiscal de mercadorias? Olha mais uma novidade que vem pra te ajudar antes da virada de chave. 😉

No dia 8 de fevereiro, o Centro de Classificação de Mercadorias (Ceclam) da Cosit divulgou uma nova atualização do seu Compêndio de Ementas, atualizado agora até o dia 3 fevereiro de 2021. Esse material traz informações sobre as descrições e os códigos de classificação fiscal de cada uma das mercadorias classificadas pelo Ceclam desde o início de seu funcionamento em julho de 2014. Assim, agora o material conta com 2.974 mercadorias classificadas em 2.769 Soluções de Consulta e 205 Soluções de Divergência, clique aqui e confira.

Conforme nota divulgada pela Coordenação-geral de administração aduaneira, essas Soluções de Consulta e Soluções de Divergência, a partir das suas publicações, “têm efeito vinculante no âmbito da RFB e respaldam qualquer sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique os efetivos enquadramentos”.

Lembrando que além dessa atualização no Compêndio de Ementas, recentemente o Ceclam disponibilizou a nova versão do sistema Classif, o módulo do Portal Único do Comércio Exterior relativo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Agora, além da tabela NCM e suas notas, com todos os textos legais desde 1996, o Classif também oferece as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh) e uma poderosa pesquisa de consulta à Nomenclatura.

Ou seja, já não há mais desculpas para não arrumar a casa e deixar tudo pronto para quando o catálogo de produtos se tornar realmente obrigatório, né? A gente já falou por aqui e repete: a classificação fiscal precisa estar em ordem para não se tornar um calo de atrasos e multas.

Se você precisar de ajuda com isso, vem bater um papo com a gente, nossa equipe está preparada!

Abraços,
Equipe Freitas

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DUIMP: entenda o que muda na prática

A Declaração Única de Importação – DUIMP está chegando e que já é o momento de se preparar, você já sabe. Mas você também sabe o que realmente muda na prática? 🤔

Bom, para reforçar: a DUIMP vem para substituir vários documentos necessários no processo de nacionalização de produtos do exterior, como a Declaração de Importação (DI), Declaração Simplificada de Importação (DSI), Licença de Importação (LI) e Licença Simplificada de Importação (LSI). O nosso especialista de importação, Tiago Duarte, já afirmou que este é um projeto de referência para o mundo inteiro, pois integra Receita Federal, órgãos intervenientes e anuentes. “A proposta é uma harmonização com o mundo inteiro e tende a trazer muito mais benefícios do que complicações”.

Entre os benefícios está a facilidade no desembaraço, com mais agilidade e praticidade no processo. Quando um produto for cadastrado, será gerado um número para ele, assim, ao realizar uma nova importação com o mesmo produto, é só inserir o número que todas as outras informações serão preenchidas automaticamente. Além disso, o histórico das operações vai permitir o melhor gerenciamento de riscos.

Mas junto com os benefícios, vem as adequações. Assim como a integração dos órgãos do governo irão agilizar o fluxo, as empresas também terão que contribuir de outro lado, e é aí que entra a principal mudança que chega com a DUIMP, o catálogo de produtos.

O catálogo é um módulo do Portal Único onde as empresas deverão preencher as informações pertinentes aos produtos importados: o objetivo é aumentar a qualidade da descrição dos produtos com informações organizadas em atributos, imagens e documentos anexos que auxiliem o tratamento administrativo, a fiscalização e a análise de riscos. Assim, ter uma correta descrição e classificação das mercadorias, além de evitar multas e atrasos, se tornará uma forte ferramenta de gerenciamento de riscos e compliance. Você já começou a organizar a classificação e descrição por aí, né?

Além do catálogo de produtos e da unificação da documentação que mencionamos no início do texto, a DUIMP também vai trazer outras mudanças, olha só:

– Sobre a Licença de Importação (LI), com a DUIMP virá o a LI guarda-chuva ou LPCO, que vai permitir o registro de um único Licenciamento de Importação para vários embarques futuros; isso desde que sejam embarques regulares e com mercadorias de mesmas características. Cada Órgão Anuente terá seu próprio modelo de formulário e este documento pode ter validade de até 5 anos ou pode ser controlado por quantidade e/ou valor;

– Sobre a armazenagem das mercadorias para aguardar o despacho, empresas OEA poderão fazer o despacho antecipado: obter a parametrização durante o trânsito da mercadoria, possibilitando que o produto chegue ao destino já desembaraçado e com período menor de armazenagem;

Os pagamentos serão mais ágeis: acabará o tempo de espera da compensação de alguns pagamentos e, assim, o protocolo de peticionamento para anuência ocorrerá de forma imediata, reduzindo até dois dias só para o trâmite de protocolos. Para empresas OEA, ao invés de pagar os tributos e taxas separados, com o novo processo o pagamento será centralizado no Portal Único;

– Assim, a DUIMP traz um cenário de interface com todos os órgãos governamentais, dados compartilhados e reutilizados, documentação digitalizada e processos baseados em gestão de risco.

Muito bom, né? Se você ainda não começou a se preparar para este cenário, não perca tempo! A gente pode te ajudar nisso, venha bater um papo para saber mais!

Abraços,
Equipe Freitas

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8 dicas para fazer um bom negócio com a China

Você já está pronto para fazer negócios com a China? Há dois meses o gigante asiático é desmistificado por aqui. Com a parceria do Eber Pinho, da Real Trading, já trouxemos dicas sobre as feiras, a cultura, os polos e também os produtos.

Agora que você já conhece um pouco de como as coisas funcionam por lá, separamos 8 dicas de ouro para o seu negócio ser um BOM negócio! Bom em tempo, em custos, em planejamento e em crescimento. Confira! 😉

1 – Controle a ansiedade

Falar em ansiedade em um ano como esse é até um pouco engraçado, não é mesmo? Mas é essencial controla-la, principalmente nos negócios e ainda mais quando falamos em China, afinal, não queremos que o barato saia caro.

Pelos produtos chineses muitas vezes serem mais em conta, é normal que você queira fazer a compra o quanto antes e na maior quantidade possível, mas nem sempre esse é o melhor caminho, na maioria das vezes não. Eber conta que já teve clientes que perderam 20, 30 e até 40 mil dólares por conta da ansiedade. Entenda como evitar esse tipo de custo nas próximas dicas.

2 – Verifique a idoneidade da empresa

Um ponto muito importante é verificar a idoneidade do fornecedor da forma correta: sites pela internet nem sempre são confiáveis. Conforme Eber, em uma ocasião foi contratado apenas para tratar da logística aérea da carga, os clientes já haviam tratado tudo pela internet e, inclusive, haviam pago milhares de dólares como entrada. Resultado: a empresa não existia e muito dinheiro foi perdido. “Como no Brasil, a China tem gente boa e gente ruim, mas pela proporção da população, o número de pessoas boas e também ruins é muito maior”, fala Eber.

3 – Conte com bons parceiros

Para evitar que o barato saia caro, a melhor estratégia é contar com bons parceiros, melhor ainda se de quebra puder contar com o respaldo jurídico. Em outra ocasião, Eber lembra que um cliente fez a compra de dispositivos portáteis de armazenamento. Conforme a compra e a amostra enviada, eles deveriam ser de 4 gigas, mas chegaram com 4 megas. “Como temos toda equipe na China, fomos atrás pessoalmente e acabamos evitando a venda errada para outros clientes do mundo”, lembra.

Além de evitar riscos e ajudar a resolver problemas, ter uma pessoa ou uma equipe te representando na China traz outras vantagens no processo de negociação, olha só.

4 – Mantenha o relacionamento humano

A tecnologia já superou muita coisa, mas o relacionamento humano ainda não: e sabe como ele é importante para manter o seu negócio? Se você tem recorrência de pedidos, é muito importante manter esse relacionamento para conseguir manter novas compras, afinal, a China é requisitada pelo mundo inteiro. Quem é visto, é lembrado, e que bom se alguém puder te ajudar com isso, não é mesmo?

5 – Consolidação das cargas

Outra vantagem de ter alguém te representando lá fora é a possibilidade de consolidar cargas. Às vezes um único fornecedor não consegue atender toda a sua demanda, então se você tem alguém lá na ponta para consolidar todas as cargas, o frete, o câmbio e a logística podem ser únicos, como se a compra fosse uma só. Uma boa forma de otimizar seus custos.

6 – Tenha um bom planejamento

Planejamento é a base para todo bom negócio internacional, mas ganha uma atenção maior quando falamos de um país que leva muito a sério seus feriados e que tem demanda do mundo inteiro. Como no Brasil e em todos os países, Eber conta que a capacidade produtiva da China está muito puxada e que, atualmente, deve-se considerar cerca de 45 dias de produção, mais o tempo de trânsito e logística. Então, se você tem pressa na carga, planejamento é a palavra de ordem.

7 – Não se esqueça dos mostruários

Mostruário é o coração de um negócio bom e assertivo. Conforme Eber, ele é a base da referência e, assim que fechado, toda a carga precisa chegar igual, da mesma forma. Assim, apesar de ter custos, esse é o maior investimento para o sucesso da compra.

8 – Aproveite a embalagem

Se você vai comprar um produto acabado, vale a pena dar uma olhada nas opções de embalagem por lá. Além de ser mais barata, você evita o trabalho para recondicionar o produto, ele chega pronto.

A gente falou em oito dicas, mas temos um bônus 😊

Se você está pensando em negociar com a China, revisite, salve e compartilhe com sua empresa as outras matérias dessa série especial de conteúdo. Como já falamos, você pode conhecer mais sobre a importância desse negócio, por onde começar, um pouco sobre a cultura e também sobre os polos e produtos chineses. Não vai perder, né? Todos os conteúdos estão no nosso blog e você pode acessá-los clicando aqui.

Abraços,
Equipe Freitas

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Avarias: o que são e como se precaver?

Quando falamos em avaria estamos falando de um estrago ou dano causado ao navio ou à carga, bem como as despesas para preservação de ambos. A conceituação e tipos de avarias estão dispostas no Código Comercial a partir do artigo 761 e há dois tipos diferentes delas: avarias grossas ou comuns, e avarias simples ou particulares. Conheça um pouco mais sobre cada uma:

Avarias grossas

As avarias grossas, também chamadas de avarias comuns, podem ocorrer por acidentes ou situações que coloquem em risco o navio e a tripulação e que são tomadas decisões humanas para minimizar esses riscos ou danos. Mas como assim?

Por exemplo, quando em uma tempestade a tripulação lança uma carga ao mar para aliviar o navio; ou quando em um incêndio em equipamentos do navio cargas acabam sendo molhadas com água salgada, são consideradas avarias grossas ou comuns pois são avarias definidas pela ação humana para a sobrevivência ou preservação física dos tripulantes, das outras cargas e também do próprio navio.

Como nesses casos a tripulação tem pouco tempo para determinar com precisão de quem são as cargas que estão descartando ou que estão causando danos, e como as cargas estão sofrendo os danos em benefício do bem comum, nesse tipo de avaria as despesas e prejuízos são divididos proporcionalmente por todos os envolvidos. Ou seja, se a sua carga desembarcou de um navio com problemas, que teve avarias grossas, mesmo que ela não sofreu danos, você é corresponsável por arcar com um percentual dos prejuízos.

Entretanto, é importante ressaltar que a declaração de avaria grossa ou comum só é efetivamente reconhecida e válida após a avaliação de um comitê internacional para a apuração de responsabilidades e verificação se todas as condições particulares foram cumpridas. As regras de York-Antuérpia é que determinam o que é um ato de avaria grossa e definem seus fundamentos e suas despesas.

Avarias simples ou particulares

Já as avarias simples ou particulares são danos materiais ou despesas causadas involuntariamente à carga ou ao navio e independem da ação humana, ou seja, quando o capitão e a tripulação não decidiram por aquele dano. Elas podem acontecer por tempestades e vendavais que levariam a carga ao mar ou que poderiam molhar a carga, ou até mesmo imprudência, imperícia ou negligência do comandante, funcionários do navio ou terceiros.

Esse tipo de avaria não ocorre somente em alto mar, também pode ocorrer quando o navio está em um porto, durante o embarque ou desembarque.

Nesta modalidade o princípio básico é que os prejuízos do dano sofrido ficam ao encargo do proprietário do que foi lesionado, ou seja, caso haja problemas no navio, as despesas são do armador, caso a carga tenha sofrido dano, o prejuízo é do dono da mercadoria, ou do seguro, se ele tiver.

Como se precaver?

E falando em seguro, essa é a melhor forma de se precaver de grandes prejuízos. Como falamos, os riscos de avarias não podem ser previstos, mas você não precisa assumir todo esse risco sozinho.

Se a sua carga estiver assegurada, além da questão dos custos, você conta com a assessoria para resolver todo o processo, visto que envolve formulários e trâmites legais para a resolução, liberação e nacionalização da carga. Sem seguro, o risco fica bem maior: além do valor, você precisa cuidar com despesas de demurrage e armazenagem até a resolução do problema.

Aqui na Freitas contamos com processos excepcionais e parceiros certos para te deixar tranquilo caso aconteça qualquer tipo de avaria. Venha bater um papo com a gente e conhecer um pouco mais sobre as opções! 😉

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Mudança ICMS Santa Catarina: entenda como ela pode impactar a sua operação de comércio exterior!

Quer saber qual será o impacto da mudança no ICMS em Santa Catarina nas operações de comércio exterior realizadas com TTD importação?

Essa e outras perguntas a gente responde pra você no conteúdo que desenvolvemos sobre o tema. Continue a leitura e fique por dentro! 👇🏻

O que diz a Lei 17.878/2019?

Conforme a Lei 17.878/2019, a partir do dia 01 de março de 2020, será aplicada alíquota de 12% nas operações internas entre contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

A nova alíquota se aplica somente nos casos de destinação, ou seja, revenda e/ou industrialização, conforme abaixo:

1 – Operações internas entre indústria e distribuidor;
2 – Operações internas entre indústria e varejista;
3 – Operações internas entre distribuidor e distribuidor;
4 – Operações internas entre distribuidor e varejista;
5 – Operações internas entre varejista e varejista.

Nas operações internas entre varejista e consumidor final, a alíquota permanece a mesma, ou seja, 17%.

A alíquota interna de 12% não se aplica nos seguintes casos:

1 – nas operações com mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário;
2 – nas operações com mercadorias utilizadas pelo destinatário na prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios;
3 – às saídas de artigos têxteis, de vestuário e de artefatos de couro e seus acessórios promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido;
4 – nas operações com mercadorias sujeitas à alíquota interna de 25% (energia elétrica, produtos supérfluos, etc…).

Por se tratar de um assunto complexo, elencamos as dúvidas mais comuns e trouxemos as respostas para facilitar o seu entendimento, confira!

ESTOQUE
Pergunta: No caso das mercadorias que já possuo em estoque, e que comprei com 17% de crédito, significa que vou perder parte desse crédito?
Resposta: Não, o crédito recebido nas compras efetuadas até o dia 29 de fevereiro de 2020, será mantido. A partir do dia 01 de março, as vendas serão efetuadas com base na nova alíquota: 12%.

VENDAS PARA MEI
Pergunta: Posso aplicar a alíquota de 12% nas vendas para MEI (Micro Empreendedor Individual)?
Resposta: Sim, o MEI que possuir atividade de comercialização, e que vai comercializar os produtos, poderá recebê-los com alíquota de 12%.

DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS
Pergunta: Qual alíquota devo usar nas devoluções de mercadorias a partir de 01/03/2020?
Resposta: A alíquota utilizada nas devoluções de mercadorias deverá ser a mesma de destaque, ou seja, aquela que consta na nota fiscal originária. Portanto, se a venda ocorreu com a alíquota de 17%, a devolução dessa mercadoria deverá ser feita com a alíquota de 17%.

OBSERVAÇÃO NA NF
Pergunta: Devo observar a legislação que trata da alíquota de 12% nos documentos fiscais?
Resposta: Não, por se tratar de uma alíquota interna e não um benefício fiscal, não é necessário informar a base legal nos dados adicionais.

ALÍQUOTA INDEVIDA
Pergunta: Meu cliente quer receber o produto com destaque na nota fiscal de 17%, posso proceder dessa forma?
Resposta: Não, a empresa que emite documento fiscal com destaque de imposto indevido, ou com destaque de imposto maior que o devido, está sujeita a multa de 75% do valor do imposto indevidamente destacado ou destacado a maior, conforme previsto no art. 68 da Lei 10.297/96.

PRODUTOS COM ST
Pergunta: Posso utilizar a alíquota de 12% nas vendas internas de produtos com Substituição Tributária (ST)?
Resposta: Não, por se tratar de um imposto que alcança operações subsequentes, até o consumidor final, a alíquota correta para uso nestes casos é de 17%. Já, para operações internas com ICMS próprio, deverá ser utilizada a alíquota de 12%. Veja exemplo abaixo:

Tabela nova alíquota ICMS SC para produtos com Substituição Tributária
TTD IMPORTAÇÃO
Pergunta: Minha empresa possui TTD Importação, hoje, nas saídas internas para empresas do Simples Nacional, quando o produto não possui Substituição Tributária, utilizo a alíquota de 17%, com a mudança, posso utilizar a alíquota de 12%?
Resposta: Sim, desde que a operação seja entre contribuintes e não seja destinada ao uso e consumo ou ativo do adquirente. Para as operações de importação sem a utilização do TTD (casos de importação de produto proibido ou produto importado por outro estado), a alíquota de saída será de 12%.

Questionada sobre a possibilidade de utilizar a alíquota do ICMS importação no cálculo do desembaraço aduaneiro, ou seja, 12% ao invés de 17%, a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) informou que se deve aguardar regulamentação para este caso.

Então, esse conteúdo foi útil pra você? Você conseguiu esclarecer as suas principais dúvidas sobre o tema? Compartilhe essa matéria com seus amigos e colegas de trabalho, quem sabe a dúvida deles também está aqui!

Ahh, e se você precisar de ajuda para realizar os cálculos de ICMS de forma correta e garantir o pagamento do tributo dentro dos prazos, conte com a gente, temos uma equipe de especialistas para te auxiliar! 😉

Abraços,
Equipe Freitas

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Cuidados na contratação do seguro de transportes internacionais

A contratação do seguro de transportes internacionais pode até parecer uma tarefa simples, mas alguns cuidados devem ser observados para evitar problemas e prejuízos na sua operação de comércio exterior.

Pensando nisso, desenvolvemos um conteúdo com algumas dicas importantes para que você possa manter a tranquilidade e proteção caso imprevistos ocorram. Neste material você vai saber quais são os cuidados que se deve ter na contratação da transportadora, conhecer os países que estão excluídos da cobertura e as mercadorias que exigem rastreamento ou escolta armada.

Importante lembrar que as regras citadas abaixo dizem respeito a apólice da HDI Seguradora, sob a gestão da Unnity Seguros, nossa atual parceira na prestação deste serviço, porém, é interessante analisar junto a sua corretora de seguros, quais são as especificidades que contemplam a sua apólice do seguro de transportes internacionais, tendo em vista que, a obrigação pela contratação das apólices de RCTR-C e RCF/DC por parte dos transportadores, para os percursos terrestres, é obrigatória. 😉

Continue a leitura e fique por dentro!

Cuidados na contratação da transportadora:

Para garantir a cobertura da apólice, o segurado deverá contratar os serviços de gerenciamento de risco ou utilizar os serviços da transportadora por ele contratada, tanto para percursos terrestres internacionais quanto para percursos terrestres complementares as viagens aquaviárias e aéreas, para todo e qualquer embarque rodoviário, antes de iniciado o risco, inclusive nas entregas e coletas:

– Efetuar o cadastro e consulta do motorista, do ajudante e do veículo transportador, bem como do proprietário desse veículo;

– Elaborar a ficha cadastral, onde conste o número da CNH e RG, número no RNTRC / ANTT, número da inscrição no INSS, assim como a numeração do chassi, placa do veículo e as digitais do motorista e ajudante. Junto a ficha, deverão ser anexados cópia do CRLV, do RNTRC/ANTT, da Cédula de Identidade e da fotografia do motorista e ajudante.

Em relação a periodicidade do preenchimento e atualização da ficha cadastral e cadastro e consulta:

– Caso o motorista seja um funcionário da empresa (CLT): o cadastro deve ser atualizado anualmente;
– Caso o motorista seja um transportador autônomo de cargas (TAC AGREGADO): o cadastro deve ser atualizado semestralmente;
– Caso o motorista seja um transportador autônomo de cargas auxiliar (TAC TERCEIRO): o cadastro deve ser realizado a cada viagem;
– Ajudante e veículos: o cadastro deve ser realizado a cada viagem.

Observação: quando, em uma mesma viagem, for utilizado mais de um motorista ou veículo, os procedimentos acima deverão ser analisados para cada um dos motoristas envolvidos no transporte.

Os dados da ficha cadastral podem ser substituídos por sistema de cadastro eletrônico, neste caso, o motorista autônomo, transportador autônomo ou transportador autônomo de cargas auxiliar, deve estar devidamente registrado na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e com o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) ativo para cobertura plena da apólice.

Atenção aos países excluídos da cobertura!

Além dos cuidados que se deve tomar ao contratar uma transportadora, é importante observar que alguns países se encontram excluídos da cobertura, são eles: Afeganistão, Belarus, Costa do Marfim, Eritreia, Haiti, Iêmen, Irã, Iraque, Líbano, Libéria, Líbia, Myanmar (Birmânia), República Centro-Africana, República da Guiné, República da Guiné-Bissau, República da Moldávia, República Democrática da Coréia do Norte, República do Congo, Rússia, Serra Leoa, Síria, Somália, Sudão do Sul, Sudão, Tunísia, Ucrânia, Venezuela e Zimbábue.

Mercadorias que exigem rastreamento ou escolta armada:

Para as mercadorias listadas abaixo, além do cadastro e consulta, é obrigatório a contratação dos serviços de rastreamento ou escolta armada:

– Alimentos em geral: comidas e bebidas consumidas pelo homem ou outros animais; pastilha elástica (ou goma de mascar); e produtos usados na produção destes produtos. Não são considerados grãos/sementes transportados a granel e os especificados nesta relação;
– Aço e alumínio em geral;
– Artigos de higiene pessoal, de limpeza e cosméticos/perfumes;
– Artigos fotográficos;
– Autopeças;
– Bacalhau;
– Bebidas destiladas (exceto cerveja e refrigerantes);
– Brinquedos e bicicletas (partes, peças e acessórios);
– Calçados (tênis, sapatos, chinelos, sandálias, solados, palmilhas e correias);
– Carne in natura e charque;
– Carne e alimentos congelados;
– CD’s, LD’s e fitas em geral;
– Cervejas e refrigerantes (latas, longneck e pet);
– Zinco, cassiterita e estanho;
– Computadores e periféricos;
– Confecções, tecidos, fios de seda e fios têxteis;
– Couro de qualquer tipo;
– Eletrodomésticos/eletrônicos;
– Fibra óptica;
– Leite em pó ou condensado;
– Pilhas e baterias;
– Polietileno, polipropileno e seus derivados, e dióxido de titânio;
– Pneumáticos e câmaras de ar;
– Rolamentos;
– TDI;
– Tintas e vernizes;
– Vergalhões em geral;
– Cobre de qualquer tipo;
– Folha de flandres;
– Lâmpadas (reatores, luminárias e periféricos);
– Máquinas e equipamentos do tipo agrícola;
– Polímeros;
– Telefones celulares, pagers, Nextel e suas partes e acessórios;
– Tratores;
– Madeiras;
– Molibdênio;
– Veículos novos;
– Vidros planos de qualquer espécie, incluindo para-brisas.

O monitoramento dos sistemas de rastreamento deverá ser contratado junto a uma gerenciadora de risco autorizada, antes do início do seguro, e o monitoramento deverá ser realizado 24 horas por dia.

Atenção aos atuadores e sensores obrigatórios nos equipamentos de rastreamento, bem como aos sistemas homologados pela seguradora. A utilização de qualquer outro tipo de equipamento estará sujeita à homologação e aceitação da seguradora, antes do início dos riscos, sob pena de perda do direito a indenização.

Avaria grossa, é um dos maiores riscos durante o percurso aquaviário e, neste caso, a apólice estipulada pela Freitas, oferece todo o amparo necessário, inclusive assessoria jurídica internacional.

Viu como é importante conhecer no detalhe cada uma das cláusulas envolvidas na contratação do seguro de transportes internacionais? Além de garantir segurança e proteção ao processo, você pode evitar grandes dores de cabeça ao se prevenir contra imprevistos.

Para continuar informado com notícias, dicas e atualizações sobre o mundo do comércio exterior, se inscreva na nossa newsletter e acompanhe as nossas redes sociais, toda semana nós compartilhamos conteúdos desenvolvidos especialmente pra você! 😉

Abraços,
Equipe Freitas

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Como o Coronavírus pode impactar nas operações de comércio exterior?

O novo Coronavírus, surgiu na China e já infectou, até o momento, 20.630 pessoas, em 24 países, em 4 continentes. Com a sua propagação, nossos alertas precisam estar ligados!

O que você verá hoje:

Coronavírus: O que é, quando surgiu, onde surgiu, quais as principais áreas afetadas, como é transmitido?
– Relação comercial entre Brasil e China;
– A importância da China quando falamos em importação e exportação;
– Prorrogação do feriado chinês.

Vamos lá!

Coronavírus: o que já sabemos?

O novo Coronavírus (2019-nCoV) recebe esse nome porque sua estrutura de proteína lembra uma coroa. Em dezembro de 2019, houve uma série de casos de pneumonia com a origem desconhecida na capital chinesa de Wuhan. No início de janeiro deste ano, cientistas chineses identificaram o novo Coronavírus e relataram, em estudo publicado na revista The Lancet, que as primeiras pessoas contaminadas haviam estado em um mercado de frutos do mar, demonstrando, assim, a origem animal do vírus.

Todos os casos fora da China são de pessoas que viajaram ao país recentemente – não há, até o momento, nenhuma ocorrência de contaminação fora do país. Até agora, houveram 426 mortes causadas pelo 2019-nCov, quase todas na China – exceto uma nas Filipinas. Mas o registro de casos de transmissão entre pessoas em outros países acendeu um alerta para a OMS.

No Brasil: O Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou em entrevista coletiva em 28/01/2020, que o Ministério da Saúde está acompanhando os casos suspeitos no país. Até o momento, há 13 casos suspeitos, mas nenhum confirmado. Todos viajaram à China recentemente.

Recomendações

A OMS recomenda as seguintes medidas para evitar a contaminação por Coronavírus, que servem também para outras infecções respiratórias:

– Evite contato próximo com pessoas com infecções respiratórias agudas;
– Lave as mãos com frequência, principalmente antes das refeições e após o contato com pessoas doentes ou com ambientes em que elas tenham frequentado;
– Evite contato desprotegido com animais rurais e silvestres;
– Se tiver sintomas de infecção respiratória, tente espirrar ou tossir cobrindo a boca e o nariz com um lenço ou o braço;
– Caso apresente sintomas de doença respiratória e tiver viajado recentemente para a China, contate um serviço médico.

Relação comercial entre Brasil e China

Atualmente a China é o nosso maior parceiro comercial, tanto para o destino das exportações, como para as importações de empresas brasileiras. A maior parte da produção de empresas daqui depende de insumos, maquinários e outros produtos vindos de lá.

Devido a esse cenário, como a China é o maior importador mundial, a exportação de commodities brasileiras — ou seja, mercadorias produzidas em escala, cujo valor é definido pela oferta e procura internacional — deve sofrer redução.

Segundo o presidente executivo da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, o Brasil seria prejudicado num primeiro momento por queda de preço e num segundo momento, dependendo do tempo que durar esse alerta pela doença, pela queda da quantidade de produção exportada.

Em 2019, quase 20% das importações brasileiras vieram da China. Dentre elas estão: itens manufaturados, prontos ou em peças a serem montadas aqui, além de outras tecnologias. No ano passado, a China ficou em 1º lugar no ranking das exportações brasileiras, ou seja, é também o principal destino das nossas exportações.

Prorrogação do Feriado Chinês

A China possui um calendário de feriados diferenciado por conta do ano novo lunar, este ano, o feriado do Ano Novo Chinês começou no dia 24/01 e teria terminado no dia 30/01 se não fosse pela epidemia do Coronavírus que afetou o país. Com a intenção de prevenir ainda mais a propagação do vírus, o feriado foi prorrogado e o governo chinês recomenda fortemente que as pessoas evitem entrar e sair do país.

O Ano Novo Chinês por si só sempre afeta as exportações e importações, pois além das fábricas pararem, os portos e aeroportos também param. Agora, com o feriado prolongado em virtude do vírus, muitos embarques oriundos e com destino à China também vão atrasar. As linhas marítimas estão operando sem restrição até o momento. Porém, alguns armadores já comunicaram atraso nas suas operações e algumas companhias aéreas já declararam embargo para rotas envolvendo o país.

Espera-se um acúmulo de cargas nos portos e aeroportos de todo o Brasil, com isso, a tendência é que os valores de ambos os modais sofram alteração. Além disso, as empresas devem aumentar o volume de pedidos junto aos fornecedores chineses, já que os estoques tendem a reduzir, uma outra opção é buscar fornecedores em outros países, o que pode sobrecarregar outras rotas.

Em uma nova medida para conter o avanço do Coronavírus, o governo chinês decidiu estender o período do feriado até o dia 3 de fevereiro. Já Shangai, retorna às atividades apenas no dia 10. Porém, é esperado que algumas empresas não abram as portas e outras trabalhem em esquema de plantão, pois as jurisdições locais podem estender esse prazo se a situação continuar crítica.

Os principais centros industriais da China suspenderam suas operações, e as empresas governamentais e de prestação de serviços estão procurando alternativas para que as pessoas não saiam de casa, como o homeoffice, por exemplo. O setor industrial e de produção está parado e sem previsão de retorno.

Precauções do governo brasileiro

O governo brasileiro vem adotando medidas de orientação e controle para um possível atendimento aos casos suspeitos no país. Mas, você sabe o que acontece se um navio ou uma aeronave relatar um caso suspeito de Coronavírus a bordo? Confira abaixo:

– O navio ou aeronave não recebe autorização para operar e ninguém pode desembarcar;
– A Anvisa e a vigilância epidemiológica vão a bordo para inspecionar e avaliar o paciente;
– Caso a suspeita seja mantida, a pessoa é removida para um hospital de referência;
– Se o caso for confirmado, a Anvisa e a vigilância epidemiológica fazem uma avaliação sobre o procedimento com as pessoas que ficaram a bordo.

No caso de navio ou aeronave que já haviam iniciado a operação quando o caso suspeito apareceu, a Anvisa manda suspender a operação do navio ou aeronave e as pessoas devem ficar a bordo.

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Equipe Freitas

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Série regimes aduaneiros especiais: Carnê ATA

Esta série de matérias sobre os regimes aduaneiros especiais, busca tirar dúvidas e deixar você bem informado sobre os regimes existentes. O assunto de hoje é Carnê ATA. Continue a leitura e saiba mais! 😊

O que é Carnê ATA?

O Carnê ATA (ATA Carnet) é um documento internacional aceito em mais de 74 países (países signatários da Convenção de Istambul), a um custo pré-determinado, de acordo com o valor do produto a ser importado/exportado. É o passaporte que simplifica as etapas de importação e exportação temporária nos países em que for apresentado, oferecendo agilidade e segurança ao desembaraço aduaneiro dos bens.

Esse documento assegura o trânsito aduaneiro de produtos nos países de destino, sem a necessidade de controles específicos, e garante retorno ágil e seguro ao seu país de origem.

A sigla ATA combina os idiomas francês e inglês – Admission Temporaire/Temporary Admission – e quer dizer Admissão Temporária.

O Carnê ATA no Brasil e no Mundo

Em 28 de junho de 2016, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) firmou Carta Compromisso com a Receita Federal do Brasil (RFB) para início da operação do Carnê ATA no Brasil. Desde então, a Receita Federal do Brasil reconhece as operações de admissão temporária amparadas pelo Carnê ATA, nos termos estabelecidos pela Convenção de Istambul. A aduana brasileira também passa a reconhecer ATAs de outros países.

Com a assinatura, o Brasil se tornou o 75º país no mundo a aderir ao sistema, sendo o pioneiro entre as nações do Mercosul. Os 74 países que já trabalham com o Carnê ATA representam quase 75% do fluxo de comércio exterior (importação e exportação) do Brasil. Entre eles, estão alguns dos principais parceiros comerciais do país, como Estados Unidos, China, Alemanha, Japão e México.

Por que é importante conhecer o Carnê ATA?

É uma medida considerável para a facilitação de negócios e melhoria da competitividade, na medida em que facilita e simplifica o transporte de amostras e produtos destinados à participação em feiras comerciais, shows, eventos esportivos e permite por até um ano a suspensão de impostos para a importação e exportação de bens.

Sua utilização elimina encargos e tributos nas importações e exportações temporárias, reduz a burocracia e simplifica o processo de entrada nos países que o utilizam, pois todas as formalidades aduaneiras são resolvidas com apenas um documento, resultando, devido à estas facilidades, em uma maior atração de participantes para feiras e encontros de negócios.

Segundo informações da ICC (International Chamber of Commerce – Câmara Internacional do Comércio) o “ATA Carnet é frequentemente utilizado para a admissão temporária de computadores, ferramentas de reparação, equipamentos de fotografia e filmagem, instrumentos musicais, maquinário industrial, veículos, jóias, roupas, aparelhos médicos, aeronaves, cavalos de raça, obras de arte, relíquias pré-históricas, trajes de ballet e sistema de som de bandas de rock.

Principais vantagens da utilização do Carnê ATA

1 – Facilidade e rapidez na emissão do documento, pois é solicitado através de uma plataforma intuitiva e de uso simples, e é emitido por uma entidade empresarial, no caso, a federação de indústria do seu estado;

2 – Agilidade no atendimento e na conferência dos bens em todas as alfândegas dos 75 países signatários do Sistema ATA;

3 – Segurança para o transporte de materiais de trabalho, para fins educativos, científicos, culturais e desportivos, pois os bens passam a circular internacionalmente com documentação adequada;

4 – Com apenas um Carnê ATA é possível realizar inúmeras viagens para destinos diferentes durante o ano de vigência do documento. Além disso, não é preciso retornar ao país de origem toda vez que desejar viajar para um novo país;

5 – Os bens podem ser exportados, reimportados, importados e reexportados parcialmente, oferecendo maior facilidade para a circulação dos mesmos;

6 – O representante pode ser qualquer pessoa autorizada, tanto física como jurídica. No documento é possível indicar até três representantes;

7 – Não existe uma figura de exportador ou de importador, não havendo necessidade de se ter um parceiro comercial no destino.

São muitos benefícios, não é mesmo? Para saber mais sobre Carnê ATA clique aqui.

Ainda ficou com alguma dúvida? Entre em contato com a gente, temos uma equipe de especialistas para te ajudar 😉

Abraços,
Equipe Freitas