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Decreto n. 10550 traz novidades ao comex


Na semana passada foi publicado o Decreto n. 10550, alterando o Decreto n. 6.759/2019 que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Entre as alterações da legislação, chamamos atenção para duas. 👇

A primeira delas é a elevação do status do Programa OEA. Com o novo decreto, o Programa OEA deixa de ser previsto apenas em Instrução Normativa e passa a ser tratado em Decreto, ganhando previsão em norma hierárquica superior. Ou seja, ganha mais relevância e força legislativa.

A outra alteração está no Art. 562, que trata da fatura comercial. A partir de agora, serão aceitas “formas de assinatura mecânica ou eletrônica, permitida a confirmação de autoria e autenticidade do documento, inclusive na hipótese de utilização de blockchain”.

Conforme o nosso diretor comercial, Márcio Freitas, há tempos que se fala, tanto na Receita Federal como no Programa OEA, sobre esse envio de faturas comerciais via blockchain. A ideia é evitar documentos falsos e abolir assinaturas que até hoje muitos países ainda faziam exclusivamente para as cargas enviadas aqui para o Brasil.

Mas você sabe o que é blockchain? É um sistema de autenticação para transações comerciais e documentos em alguns países que já não utilizam mais os cartórios, por exemplo. Ou seja, com o blockchain qualquer transação pode ser validada pelas partes e com um custo bem reduzido, podendo até utilizar criptomoedas para pagamento das taxas. Muito mais prático, não é mesmo?

Para conferir o Decreto n. 10550 na íntegra, clique aqui. 😉

Abraços,
Equipe Freitas