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#News360 | Semana nº23/2022 | Fique por dentro das novidades do Comex: exclusão da capatazia, drawback prorrogado e muito mais!


Prepare aquele cafezinho e vem com a gente! Muita coisa tem acontecido no Comércio Exterior, são temas bem importantes que você não pode deixar passar. Por isso, a gente preparou um resumo estratégico para que você possa ficar por dentro e aproveitar todas as oportunidades. 🤩

Vamos à leitura!

👉 Decreto exclui o valor da capatazia do imposto de importação

Agora está confirmado: assim como vinha sendo cogitado, o governo federal publicou o Decreto 11.090/2022, que entrou em vigor na última semana e exclui da base de cálculo do imposto de importação as despesas incorridas no território nacional relativas à carga, descarga e manuseio associados ao transporte de mercadoria importada (capatazia).

Na prática, a medida significa:

  • Redução dos custos de importação.
  • Ampliação e integração internacional do Brasil, com incentivo à competitividade e à redução dos preços ao consumidor final.
  • Diminuição potencial da carga tributária de R$ 307,6 milhões para o ano de 2022 e de R$ 685,6 milhões para 2023.

Com a novidade, o importador deve estar atento aos seguintes pontos, desde que esses gastos estejam destacados do custo de transporte:

  1. Não deverá declará-los como acréscimo ao valor aduaneiro na ficha correspondente da Adição da Declaração de Importação (DI).
  2. Somente poderá deduzi-los do valor aduaneiro na ficha correspondente da Adição da DI, caso o Incoterm negociado seja o Delivered at Place Unloaded (DPU).

Quer saber mais sobre o decreto e o seu impacto? Veja as principais perguntas e respostas aqui.

👉 Drawback é prorrogado por mais um ano

Depois de passar pelo Senado, foi a vez da sanção presidencial: a Lei nº 14.366 permite a prorrogação excepcional, por mais 1 ano, dos prazos para realizar operações pelos regimes de drawback suspensão e isenção com vencimento em 2021 ou 2022. Além disso, a partir de 1º de janeiro de 2023, passa a valer a desoneração do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) incidente sobre as importações de insumos efetuadas no âmbito do regime de drawback isenção.

Quer saber mais e entender o que as empresas beneficiárias do regime precisam fazer? Clique aqui.

👉 Já está em vigor: Protocolo sobre Regras Comerciais e de Transparência Brasil-EUA

Os Estados Unidos são o segundo principal parceiro comercial do Brasil. Por isso, o protocolo é tão importante e bastante abrangente, como você confere aqui. Ele moderniza regras que regem os fluxos bilaterais de comércio e investimento e traz mais dinamicidade aos processos: menos burocracia e custos nas operações de Comércio Exterior, a partir das boas práticas no campo regulatório.

O acordo terá aplicação multilateral à medida em que as vantagens forem concedidas aos exportadores norte-americanos e devem ser estendidas imediatamente e incondicionalmente para produtos similares de todos os demais parceiros da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Página no Siscomex: E por falar nesse assunto, você sabia que existe uma página que mostra todos os acordos comerciais no Siscomex? No ar desde dezembro de 2020, traz informações de todos os acordos em vigor, os concluídos e os que estão em negociação, e também expõe os prazos para salvaguardas bilaterais. Outra facilidade é a opção de preferências tarifárias: você pode pesquisar por produto, país, acordo ou descrição da mercadoria as preferências existentes na importação e na exportação!

👉 Veja sobre a restituição da Taxa de Utilização do Mercante (TUM)

Desde 6 de junho, o Sistema Mercante não cobra mais a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) para cargas isentas do pagamento do AFRMM, conforme Artigos 14 e 15 da Lei nº 10.893, ou aquelas transportadas nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste.

Dessa forma, a Receita Federal passou a orientar as empresas que recolheram a TUM de 07 de janeiro até o dia 6 de junho de 2022 sobre a apresentação de pedido de restituição da taxa, já que conforme previsto na Lei nº 14.301, desde janeiro a carga isenta do pagamento da AFRMM também passou a usufruir da não incidência da taxa do mercante.

Fique por dentro neste link.

👉 Receita atualiza regras para interpretação legal e classificação de mercadorias

No dia 10 de junho, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.087, que esclarece pontos específicos sobre a formalização de processos de consulta à interpretação da legislação e classificação de mercadorias. Veja algumas das novidades:

  • Possibilidade de correção de eventuais erros no processo de consulta.
  • Dispensa à adesão prévia ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para pessoas físicas até que seja implementada a funcionalidade de assinatura avançada (assinatura eletrônica com a conta gov.br) para o termo de adesão.

Leia mais aqui.

👉 Entrada do Brasil na OCDE: “roteiro de acessão” é aprovado

Cada passo para a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) precisa ser planejado e entre as últimas novidades está a aprovação do “roteiro de acessão”. A próxima etapa será o início do exame das políticas e práticas nacionais pelos comitês temáticos da Organização, na qual o Brasil terá a oportunidade de revisitar políticas e iniciativas nacionais à luz das diretrizes e recomendações da OCDE.

Até o momento, o país aderiu a 106 instrumentos legais dos 253 exigidos para o ingresso e atua formalmente, como convidado, participante ou associado, em mais de 30 comitês e grupos de trabalho da Organização.
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Por hoje é só, mas na próxima semana a gente está de volta com mais novidades. Até lá, fique de olho nas nossas redes e se precisar de algum apoio com as suas operações de Comércio Exterior, conte com o nosso time de especialistas! 🤗

Abraços,
Equipe Freitas.