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Nova Portaria estimula o investimento produtivo e estabelece regras procedimentais para obtenção de Ex-tarifários


Selecionamos pra você os pontos mais relevantes da Portaria ME nº 309, publicada no último dia 24 de junho, revogando a Resolução Camex 66/14, que trata sobre o regime dos ex-tarifários. Boa leitura!

BENS USADOS: A nova norma prevê a utilização de ex-tarifários na importação de bens usados, o que deve ajudar muito no desenvolvimento nacional.

CÓDIGO NCM: A partir de agora, a Receita Federal do Brasil, através da DINOM (Divisão de Nomenclatura), passa a revisar os códigos NCM sugeridos pelos pleiteantes, somente quando a Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação encontrar indícios de erro na classificação.

CONSULTA PÚBLICA: As manifestações ou contestações de produtores nacionais devem ser apresentadas em 20 dias corridos.

PRODUTOS NACIONAIS EQUIVALENTES: A Portaria estabelece percentuais de diferenças limitantes entre o bem nacional e o importado, quanto aos aspectos de desempenho/produtividade, prazo de entrega do bem nacional e preço.

Obs.: O fato de não haver produção nacional não garante o deferimento do pleito de ex-tarifário. O Governo pode levar em conta outras questões para indeferir o pedido, como, por exemplo, se o bem importado e sua aplicação não estiverem dentro das diretrizes de políticas governamentais.

ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL: A Resolução Camex 66 impunha a participação da DINOM (RFB) na revisão dos NCM’s sugeridos pelos pleiteantes, o que impossibilitava a revisão do NCM no ato do desembaraço, pelo Auditor Fiscal responsável pelo despacho porque exatamente a RFB em Brasília, através de seu órgão máximo (DINOM) já havia referendado o código publicado.

Aproveite este cenário para modernizar o seu parque fabril com o melhor custo-benefício. Venha bater um papo com quem entende do assunto!

Para mais informações sobre a Portaria ME nº 309 acesse: http://bit.ly/2J4NKvK

Abraços,
Equipe Freitas