Quer saber mais?

Preencha o formulário. Nós ligamos para você.

Receita Federal divulga novas regras para atuar no comércio exterior a partir de dezembro


Em menos de um mês entrarão em vigor novas regras sobre a habilitação do Radar (Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros). As novidades vêm da Instrução Normativa n. 1984/2020 da Receita Federal, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem como as regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados do órgão.

Conforme a Receita Federal, as novas regras preveem menos burocracia e devem facilitar o fluxo de mercadorias. Para ficar mais fácil de você entender, separamos as três principais mudanças divulgadas, confira! 👇

– Cadastrador delegado: novo ator no processo

A IN traz um novo ator para o processo, denominado cadastrador delegado. O responsável legal da empresa nomeará uma pessoa física para ser a guardiã da habilitação e para credenciar os representantes, tendo ela o dever de diligência e podendo ser responsabilizada pelos atos praticados pelos representantes que tiver credenciado.

Ou seja, o processo que até então é realizado entre o responsável legal e o representante legal, agora será intermediado pelo cadastrador delegado.

– Prazo maior para desabilitação

Outra mudança significativa foi a ampliação do prazo de desabilitação automática por inatividade, que passou de seis meses para 12 meses. Ou seja, o Radar só será desabilitado se a empresa não efetuar qualquer operação no período de um ano.

Caso haja a desabilitação, o interessado pode pedir a habilitação automaticamente através do Sistema Habilita.

– Atenção às importações por encomenda

A IN também traz novas regras para os limites estabelecidos na modalidade limitada na importação por encomenda, o consumo do Radar passará a ser tanto da encomendante/trading, quanto da empresa importadora. Até então, neste tipo de importação, o sistema considerava apenas o saldo do Radar da trading, configurando assim, uma compra de risco segundo a Receita Federal.

Importante ressaltar que a sistemática atual foi mantida, de acordo com as características das empresas e pessoas físicas que requerem a habilitação e de sua capacidade financeira. O que mudou foi a nomenclatura utilizada para as modalidades, a partir de agora temos: limitada 1 (importações até 50 mil dólares), limitada 2 (importações até 150 mil dólares) e ilimitada para importações acima de 150 mil dólares no período de seis meses.

Você pode conferir toda a Instrução Normativa clicando aqui e, caso tenha dúvidas, lembre-se que pode contar com a nossa equipe! 😉

Abraços,
Equipe Freitas