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Série regimes aduaneiros especiais: Exportação FICTA e DAC/DUB


Chegamos à última matéria da série de regimes aduaneiros especiais. Você lembra quais foram as outras cinco? Começamos com Drawback, depois Entreposto Aduaneiro, Admissão Temporária, Exportação Temporária e Carnê ATA.

Esta série de matérias sobre os regimes aduaneiros especiais, busca tirar dúvidas e deixar você bem informado sobre os regimes existentes. O assunto de hoje é Exportação FICTA e DAC/DUB. Continue a leitura e saiba mais! 😉

O que é Exportação FICTA?

Sempre que falamos de exportação, a primeira coisa que pensamos é em nossos produtos embarcando em navios e cruzando fronteiras, correto? Mas, nem sempre a mercadoria exportada precisa obrigatoriamente sair do Brasil. Por exemplo: uma empresa no exterior compra uma mercadoria de uma empresa brasileira, esse bem, será incorporado a um produto que se encontra no Brasil, porém de propriedade do comprador. Ou seja, o bem não precisa ser enviado ao comprador fora do Brasil. Esse tipo de operação, em que não ocorre a saída da mercadoria do Brasil, é a chamada exportação FICTA ou DAC/DUB.

Para quem é destinada a Exportação FICTA?

Essa operação comercial produz todos os efeitos fiscais e cambiais de uma exportação e poderá ser realizada nas vendas destinadas a:

1 – Órgão ou entidade de governo estrangeiro, ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador;

2 – Empresa sediada no exterior, para ser:

a) totalmente incorporada, no território nacional, ao produto final exportado para o Brasil;

b) totalmente incorporada à bem que se encontre no País, de propriedade do comprador, inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro;

c) entregue a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;

d) entregue em consignação a empresa nacional autorizada a operar o regime aduaneiro especial de loja franca;

e) entregue no País a subsidiária ou coligada, para distribuição sob a forma de brinde a fornecedores e clientes;

f) entregue a terceiro, no País, em substituição de produto anteriormente exportado e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava;

g) entregue no País a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, ou a outro seu integrante, estrangeiro.

Outras informações sobre Exportação FICTA

A exportação na modalidade Exportação Ficta, permite a utilização do Regime Especial de Drawback, seja normal ou integrado, este último permitindo a aquisição de matérias primas ou insumos, no mercado interno, com a suspensão dos tributos federais.

Quanto ao ICMS, por não haver saída efetiva do Brasil, não há qualquer benefício, incidindo o imposto normalmente, tanto nas aquisições dos insumos – seja do mercado nacional ou do mercado externo – quanto na remessa do produto ao local onde se efetivará o desembaraço, denominado Terminal Alfandegado.

A nota fiscal de remessa que ampara esta operação será emitida em nome da empresa que estará recebendo a mercadoria no Terminal Alfandegado no Brasil, com a observação de que se trata de mercadoria vendida a empresa sediada no exterior, com sua respectiva identificação. O fato de o produto comercializado com o exterior permanecer em território nacional não dispensa o fornecedor de emitir o despacho de exportação.

Após a conclusão, o despacho de exportação será devidamente averbado pela Receita Federal do Brasil.

DAC DUB: Os benefícios do Depósito Alfandegado Certificado!

O que é o DAC?

Além dos principais Regimes Aduaneiros EspeciaisDrawback, Entreposto Aduaneiro, Admissão Temporária, Exportação Temporária, Carnê ATA e Exportação FICTA – ainda existem outros que também podem oferecer benefícios parecidos, a exemplo do Depósito Alfandegado Certificado, também chamado de DAC.

Segundo a Receita Federal do Brasil, o DAC autoriza a permanência, em um depósito alfandegado de mercadoria nacional vendida a um importador sediado fora do Brasil. Essa venda é feita mediante um contrato chamado DUB (Delivered Under Customs Bond – Entregue Sob a Alfândega) que requer a entrega da mercadoria no território nacional do produtor e estabelece que a responsabilidade, a partir dessa entrega ao depósito alfandegado, é do importador. Isso significa que o exportador é beneficiado pelos efeitos fiscais, creditícios e cambiais de uma exportação sem que a mercadoria tenha sido embarcada para fora do país.

Condições para Admissão no DAC

Para admissão neste regime, a mercadoria deverá estar:

– Vendida a pessoa sediada no exterior, que tenha constituído mandatário credenciado junto à RFB, mediante contrato de entrega no território nacional, em lugar autorizado;

– Desembaraçada para exportação sob o regime DAC no lugar autorizado, com base no despacho de exportação;

– Discriminada em conhecimento de depósito emitido pelo permissionário do recinto autorizado a operar o regime;

– Submetida nos gêneros de cargas previstos no ADE de autorização.

Os benefícios do DAC

Felizmente, os benefícios do DAC são diversos e abrangem todos os envolvidos na operação: o exportador, o depositário e o importador.

Para o Exportador:

1 – Antecipam-se as receitas dos tributos;
2 – Otimização de linhas de crédito e na contratação do câmbio;
3 – Com o início do regime, a responsabilidade do exportador se finda;
4 – Giro mais rápido de estoque, proporcionando maior flexibilidade financeira;
5 – Reduz o risco sobre perdas;
6 – Benefícios contábeis;
7 – Finalizam-se os compromissos com programas de exportação.

Para o Importador:

1 – Segurança – mercadoria protegida;
2 – Mercadorias em DAC podem ser negociadas para outros compradores;
3 – Permite a diversificação de fornecedores;
4 – Melhora a programação de embarque e gastos com frete;
5 – Melhora a organização de lotes;
6 – Reduz os riscos.

Para o Depositário:

1 – Aumento de portfólio;
2 – Agregação de valor aos serviços;
3 – Atração de novos clientes.

Então, o que achou da Exportação FICTA e DAC/DUB e dos demais regimes? São muitos benefícios, não é mesmo? Nós temos certeza que de uma forma ou outra você consegue reduzir os custos da sua operação! Se ainda ficou com alguma dúvida, entre em contato com a gente, temos uma equipe de especialistas para te ajudar a selecionar a melhor opção pra você! 😉

Abraços,
Equipe Freitas