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STF decide sobre inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro


Na última sexta-feira (19), uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desfavorece os importadores: a taxa de capatazia continua compondo o valor aduaneiro.

Para recordar, capatazia é o serviço portuário relacionado ao manuseio e organização de mercadorias após a sua chegada às instalações alfandegárias, como descarregamento, recebimento, conferência, manipulação, organização, entre outras. Assim, a taxa por esses serviços é chamada de “taxa de capatazia”.

Este é um tema recorrente no meio jurídico. A inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro ocorreu por meio de uma Instrução Normativa da Receita Federal (IN n. 327) em 2003. Anteriormente, o entendimento consolidado, tanto pela 1ª como pela 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), era de não incluir os serviços de capatazia no cálculo do Imposto de Importação, mas as coisas mudaram. Em março do ano passado o STJ modificou o entendimento e, agora, a decisão do STF é que este é um tema infraconstitucional, prevalecendo, portanto, o entendimento desfavorável do STJ.

Com a manutenção dessa decisão, o efeito prático, infelizmente, é o aumento da carga tributária. Ao compor o valor aduaneiro, a taxa não interfere apenas no Imposto de Importação, mas também na base de cálculo para o IPI, PIS, Cofins–Importação e ICMS.

A notícia, além de afetar diretamente o bolso dos importadores, também afeta os que discutem judicialmente o acerto ou não da inclusão da taxa.

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Comunicação Freitas Inteligência Aduaneira – março/2021