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Supremo Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex


Diante de um cenário tão desafiador, a notícia de hoje traz um certo alívio para quem atua no comércio exterior.

Nós já falamos bastante sobre ela por aqui, inclusive trouxemos como uma alternativa para dar fôlego ao fluxo de caixa das empresas, principalmente neste momento de tantas incertezas.

Estamos falando da TUS, ou Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, conhecida também como Taxa Siscomex, que nada mais é do que uma tarifa aplicada nas operações de importação, no momento do registro da Declaração de Importação (DI), que tem como objetivo custear as operações do sistema integrado de comércio exterior (Siscomex).

Em 2011, houve um aumento de aproximadamente 500% no valor da taxa, o que causou grande revolta por parte dos contribuintes e, desde então, alguns deles estão questionando judicialmente a legalidade do reajuste.

Na votação, finalizada no último dia 10, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou em repercussão geral, reconhecida no RE (Recurso Extraordinário) 1258934, que a majoração em 500% da Taxa Siscomex por meio de portaria é inconstitucional. Além disso, para o STF, o aumento no valor da taxa para cada adição de mercadoria à Declaração de Importação, que era de R$10,00 e passou a ser de R$29,50, também não procede.

Talvez seja o momento de olhar para essa possibilidade, pois a decisão traz uma série de vantagens para o importador, além de garantir a redução da taxa para os próximos processos, possibilita a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Quer saber mais sobre este assunto? Entre em contato com a gente, temos uma equipe especializada que pode te orientar nesse caso. 😊

Ah, e se precisar de ajuda para buscar as informações de todos os processos realizados nos últimos cinco anos, saiba que aqui na Freitas nós contamos com o Inova, um sistema onde é possível extrair todos os valores pagos corrigidos pela Taxa Selic. 😉

Vem bater um papo com a gente, vem!

Abraços,
Equipe Freitas