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Novas funcionalidades do Portal Único Siscomex entram em operação e DUIMP pode ser emitida para mais importadores

Na última semana, o governo federal lançou mais uma etapa do Novo Processo de Importação (NPI) com novas funcionalidades do Portal Único Siscomex. Com a Portaria n. 24/2021 é ampliada gradativamente a abrangência da emissão da DUIMP por outros importadores, não se restringindo mais a apenas os importadores OEA.

Conforme o Ministério da Economia, a partir de agora o NPI alcança uma cobertura potencial de cerca de 30% do valor total das importações brasileiras. Entretanto, para utilização da DUIMP há alguns requisitos, o primeiro deles é que o importador esteja habilitado a operar no comércio exterior (RADAR) nas modalidades diferente da limitada.

Além disso, segundo a Portaria, para a utilização da DUIMP o fundamento legal que ampara o tratamento tributário aplicável às mercadorias na operação de importação deve estar disponível para seleção na ficha tributos da aba item. Também, para a elaborar a DUIMP, o importador deve prestar as informações constantes no Anexo III da Instrução Normativa n.680/2006.

Outro requisito é quando a carga for transportada por modal aquaviário – incluindo a ocorrência de operação de baldeação ou transbordo em território nacional – a entrega ao importador deve ser feita no porto de destino final do conhecimento; e quanto ao tratamento administrativo aplicável às mercadorias ou à operação: não pode estar sujeito à necessidade de manifestação de outro órgão anuente; ou acarretar licenciamento que possa ser obtido com o registro de LPCO no Portal Único.

Apesar da aplicabilidade da DUIMP ainda não ser total, aponta mais um alerta de que a virada de chave já começou e que é preciso estar preparado. Segundo o Ministério da Economia, este Novo Processo de Importação deve ser implementado integralmente até o final de 2022.

Outras novidades

O Ministério também divulgou novidades nas áreas de pagamentos e classificações. Em relação ao módulo de Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE), a nova etapa contempla o desbloqueio automático de créditos tributários recolhidos a maior, oriundos de retificação ou cancelamento das declarações de importação. Também passa a funcionar a automatização da guia para pagamento do ICMS (e a correspondente confirmação desse recolhimento), viabilizando a entrega da carga ao importador sem exigência de comprovantes em papel.

Outra novidade é o aprimoramento da ferramenta Classif, que auxilia os operadores privados na classificação fiscal das mercadorias exportadas ou importadas. Agora, o Classif permite a realização de consultas às exigências administrativas e aos requisitos técnicos para importação de determinada mercadoria no Brasil com base em navegação simplificada e intuitiva. Além disso, há a possibilidade de visualização integrada das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e das decisões do governo sobre classificação fiscal de mercadorias.

E aí, já se preparou para a DUIMP por aí? Se precisar de apoio e quiser saber mais sobre as novas funcionalidades do Portal Único Siscomex, chame a nossa equipe! 😉

Abraços,
Equipe Freitas

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Quais são os impactos do Portal Único de Comércio Exterior? Confira a avaliação da CNI

Quais são os ganhos da desburocratização, já se perguntou isso? Um estudo da Confederação Nacional da Indústria – CNI sobre os resultados e projeções do projeto Portal Único de Comércio Exterior traz algumas respostas.

Há mais de seis anos falamos e vivenciamos o desenvolvimento do Portal Único, que visa reduzir a burocracia, o tempo e os custos nas transações comerciais internacionais, sejam elas importações ou exportações.  É por meio dele que a maior parte das medidas previstas no Acordo de Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) têm sido implementadas.

A CNI fez um estudo sobre os ganhos do Portal Único de Comércio Exterior em 25 anos: de 2014, quando foi iniciada a implantação do Programa, até 2040. Os resultados são bem interessantes, olha só! 👇

Segundo a CNI, no período de 25 anos o Portal deverá gerar um acréscimo de US$ 51,8 bilhões na exportação do Brasil, sendo a maioria, US$ 48,1 bilhões, pela via marítima, e US$ 3,7 bilhões pela via aérea. Se considerarmos apenas o recorte de 2020 a 2040, a projeção é de uma alta acumulada de US$ 49,2 bilhões nas exportações brasileiras.

Ainda quanto à exportação, o estudo indica que os países para os quais o Brasil terá maior volume de transações, em função das medidas implementadas pelo Portal Único, são Estados Unidos, Argentina, União Europeia e China. Ao todo, nos 25 anos, serão US$ 26,4 bilhões, sendo US$ 24,45 bilhões pela via marítima e US$ 1,89 bilhão pela via aérea.

Outra informação do estudo é que, no acumulado de 2014 a 2040, o programa deverá adicionar US$ 124,9 bilhões ao Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Do total, US$ 103,6 bilhões serão pela via do transporte marítimo e US$ 21,3 bilhões pelo aéreo.

Benefícios que já podem ser vistos

Além das projeções do estudo, a Receita Federal destaca ganhos já obtidos com o Portal. Segundo ela, os benefícios têm sido maiores do que o esperado lá no início da implantação. Naquela época, a meta era cortar o tempo gasto com burocracias na exportação, para o modal marítimo, de 13 para 8 dias; em 2020, a demora já havia recuado para um pouco menos de 5 dias (4,85). Já nas importações, a meta era a diminuição de 17 para 10 dias, e o observado em 2020 foi de menos de 9 dias (8,71). Essa aceleração também trouxe ganhos econômicos: em 2014 os custos com burocracias representavam 13,04% do valor das mercadorias exportadas por via marítima, agora estão em 4,03%. Nas importações feitas pelo mar, o custo recuou de 14,2% para 7,10%.

E quando o Portal estará todo implementado?

Segundo o superintendente de Desenvolvimento Industrial da CNI, João Emilio Gonçalves, em matéria divulgada no Portal da Indústria, o ideal é que o Portal esteja completamente implementado ainda em 2021. A conclusão do Programa inclui a total integração dos órgãos anuentes, aqueles responsáveis pelas operações de exportação e importação, ao portal. Inclui também o aperfeiçoamento do processo de gestão de risco nesses órgãos, eliminando a multiplicidade de etapas e o excesso de mercadorias sujeitas ao controle.

Comunicação Freitas Inteligência Aduaneira – maio/2021
Informações da Receita Federal e da Agência de Notícias da CNI