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Conheça o OEA-Integrado Secex, novo programa do Ministério da Economia

A partir desta quarta-feira, dia 1º de setembro, um novo programa entra em ação dentro do comércio exterior brasileiro: o OEA-Integrado Secex. A iniciativa vai possibilitar benefícios para os operadores já certificados no Programa OEA em relação à utilização dos regimes de drawback suspensão e isenção, administrados pela Secretaria de Comércio Exterior.

Entre os benefícios, empresas certificadas neste programa terão a redução da quantidade de informações necessárias para a solicitação de atos concessórios de drawback suspensão; a dispensa de envio de documentos para a obtenção desse mecanismo; e a priorização da análise dos processos vinculados aos regimes de suspensão e isenção. Além disso, os operadores contarão com um ponto focal exclusivo na Secex para a elucidação de dúvidas e resolução de eventuais dificuldades na operacionalização dos regimes de drawback concedidos pelo órgão.

Conforme o Ministério da Economia, os regimes de drawback suspensão e isenção são ferramentas de inserção internacional e elevação da competitividade à disposição dos exportadores brasileiros, compreendendo a desoneração tributária de insumos empregados ou consumidos no processamento de bens exportados. Só no ano passado, as exportações nesses regimes representaram 20% das vendas externas totais: US$ 42 bilhões. Diferentes empresas utilizam esses mecanismos, nos mais diversos setores, com destaque para minérios de ferro, carne de frango, celulose, setor químico e também automotivo.

E como a empresa pode receber a certificação OEA-Integrado Secex?

O único requisito é que a empresa já tenha a prévia certificação no módulo principal do Programa OEA, instituído pela Receita Federal na modalidade conformidade.

Os interessados devem enviar a solicitação a partir de quarta-feira, dia 01/09, por meio de formulário no sistema OEA, disponível no Portal Único Siscomex.

Mais detalhes podem ser conferidos na Portaria Secex n. 107/2021, que trata do Programa.

Comunicação Freitas Inteligência Aduaneira – agosto/2021

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Como funciona o processo de certificação do OEA?

Os benefícios da certificação no Programa de Operador Econômico Autorizado já são claros e falamos bastante por aqui: não apenas na gestão de riscos, mas também como isso pode impactar financeiramente no seu negócio. Então você quer entender melhor como funciona o processo de certificação OEA? O texto de hoje te explica as etapas do projeto de certificação. 🤓

Para iniciar o projeto, partimos do cumprimento do marco zero, que são os requisitos de admissibilidade. Esses são requisitos obrigatórios que a Receita Federal determina para os operadores que buscam a certificação. Só pra lembrar, de forma rápida, são eles: 1. Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); 2. Adesão à Escrituração Contábil Digital (ECD) – SPED Contábil; 3. Comprovação de regularidade fiscal; 4. Inscrição no CNPJ e recolhimento de tributos federais há mais de 24 meses; 5. Atuação como interveniente em atividade passível de certificação por, no mínimo, 24 meses; 6. Inexistência de indeferimento de pedido de certificação nos últimos 6 meses; e 7. Autorização para determinados requerentes operarem em suas áreas de atuação.

Com esses cumprimentos, é que a Receita parte para a primeira análise da empresa através dos critérios de elegibilidade. Aí que está todo o segredo de um trabalho bem-feito. São cinco critérios analisados para avaliar o quanto a sua empresa é elegível para o Programa: 1. Histórico de cumprimento da legislação aduaneira; 2. Gestão da Informação; 3. Solvência financeira; 4. Política de Recursos Humanos; e 5. Gerenciamento de Riscos aduaneiros.

E então você pode estar se perguntando: mas como eu organizo e demonstro esses critérios para a Receita? Como eu mostro que tenho uma gestão de risco madura e que tenho condições de gerir meu próprio risco?

Há duas formas de se fazer isso: apenas cumprir as etapas do processo, com a apresentação dos procedimentos, ou cumprir as etapas do processo a partir das experiências e particularidades da sua empresa. A gente defende que não existe receita de bolo pronto: se você está disposto a tornar o gerenciamento de risco uma cultura dentro da empresa, ele deve respeitar os ingredientes que há dentro dela.

Dessa forma, o trabalho começa antes mesmo da certificação. Nem sempre é um processo rápido, leva em torno de 4 a 5 meses para que todas as análises e procedimentos sejam elaborados ou aperfeiçoados, mas é isso que torna o processo mais fácil e maduro: à medida em que a empresa está envolvida e presente em cada etapa, com as pessoas certas em suas atribuições e responsabilidades, fica muito mais fácil atingir o resultado e torná-lo uma cultura perene na empresa.

Aqui na Freitas, contamos com a parceria da Rama, especialista neste processo de certificação e que desenvolveu uma metodologia específica para que isso aconteça de forma harmônica. Tudo começa com o diagnóstico e alinhamento com as áreas para embarcar na gestão de risco: é feita uma fotografia do que já é estabelecido e praticado. Depois, todos os procedimentos são revisados e avaliados com base nos objetivos e critérios de conformidade, citados acima.

Metodologia Rama

Isso é realizado a partir de uma metodologia própria que entende se a empresa está minimamente elegível ao Programa, se seus procedimentos e processos tem aderência ao Programa, o quanto está organizada e o quanto cada processo estabelecido é minimamente resiliente, ou seja, em caso de problemas, quanto tempo a empresa demora para mitigar o risco residual e voltar a operar regularmente.

Esses trabalhos são coordenados, mas precisam do engajamento da equipe e apoio da alta administração. A partir do entendimento de todas as necessidades e particularidades, é que a empresa consegue montar a sua própria receita e cumprir todas as fases.

Com todo esse trabalho realizado, a etapa mais tranquila é o preenchimento do Questionário de Auto Avaliação (QAA) no Portal Único Siscomex e anexação das evidências da empresa.

Na sequência, ocorre a elaboração do Mapa de Riscos Aduaneiro, com base na ISO 31.000/2018, cujo objetivo é a implementação de um processo eficaz de Gestão de Riscos. Aqui, a empresa conta com o apoio de ferramentas da própria consultoria para que haja automatização e integração dos processos de Governança, Riscos e Compliance, permitindo assim, a mensuração e controle dos riscos, o que reduzirá significativamente os custos logísticos com os benefícios alcançados com a certificação.

Com a certificação garantida, o trabalho continua com o monitoramento dos processos durante o primeiro ano de projeto, o que contempla o acompanhamento das operações, minimização de riscos e atenção a novas oportunidades para negócios e resultados.

E então, só com todas essas fases, é que você garante o grande troféu da empresa: sabe que a gestão de risco é sua e como dar conta dela, tem a sua própria receita! Mas lembra-se: o processo é contínuo e nem todos os processos precisam ser montados neste momento, ao você entender as fragilidades, particularidades e necessidades, fica fácil planejar e incluir novos ingredientes, sempre que for necessário.

Se interessou? Temos muito o que te contar sobre isso ainda! 😉 Entre em contato e saiba mais!

Abraços,
Equipe Freitas

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Decreto n. 10550 traz novidades ao comex

Na semana passada foi publicado o Decreto n. 10550, alterando o Decreto n. 6.759/2019 que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Entre as alterações da legislação, chamamos atenção para duas. 👇

A primeira delas é a elevação do status do Programa OEA. Com o novo decreto, o Programa OEA deixa de ser previsto apenas em Instrução Normativa e passa a ser tratado em Decreto, ganhando previsão em norma hierárquica superior. Ou seja, ganha mais relevância e força legislativa.

A outra alteração está no Art. 562, que trata da fatura comercial. A partir de agora, serão aceitas “formas de assinatura mecânica ou eletrônica, permitida a confirmação de autoria e autenticidade do documento, inclusive na hipótese de utilização de blockchain”.

Conforme o nosso diretor comercial, Márcio Freitas, há tempos que se fala, tanto na Receita Federal como no Programa OEA, sobre esse envio de faturas comerciais via blockchain. A ideia é evitar documentos falsos e abolir assinaturas que até hoje muitos países ainda faziam exclusivamente para as cargas enviadas aqui para o Brasil.

Mas você sabe o que é blockchain? É um sistema de autenticação para transações comerciais e documentos em alguns países que já não utilizam mais os cartórios, por exemplo. Ou seja, com o blockchain qualquer transação pode ser validada pelas partes e com um custo bem reduzido, podendo até utilizar criptomoedas para pagamento das taxas. Muito mais prático, não é mesmo?

Para conferir o Decreto n. 10550 na íntegra, clique aqui. 😉

Abraços,
Equipe Freitas

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Programa OEA: nova Instrução Normativa consolida suas normas

Na última semana a Receita Federal divulgou a Instrução Normativa n. 1985/2020 que consolida todas as normas referentes ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).

A IN não traz muitas alterações, mas além de agrupar e sistematizar as normas que tratam sobre o Programa OEA, adaptou a terminologia e os procedimentos a relevantes tratados internacionais recentemente ratificados pelo Brasil: a Convenção de Quioto Revisada, da Organização Mundial das Aduanas (CQR/OMA), e o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, da Organização Mundial do Comércio (AFC/OMC). Essa uniformização dos termos facilitará a compreensão internacional dos institutos aduaneiros.

Lembrando que o Programa OEA permite que intervenientes que atuem no comércio exterior e adotem medidas de alto grau de conformidade sejam beneficiados no fluxo dos seus processos de importação e exportação. Podem participar do programa diversos operadores da cadeia de comércio exterior, como importadores, exportadores, transportadores, depositários de mercadoria, agentes de carga e operadores portuários e aeroportuários.

Clique aqui e confira a IN na íntegra.

Abraços,
Equipe Freitas