Tag Archives: Próximos passos do Novo Processo de Importação

Quer saber mais?

Preencha o formulário. Nós ligamos para você.

Confira os destaques do III Webinar de Operações de Comércio Exterior

Que todos querem operações mais fluidas e práticas, conectadas às boas práticas internacionais – com menos burocracia ao mesmo tempo que oferece benefícios – não é novidade.

Mas o que será que a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) tem colocado em prática para possibilitar esse cenário? A questão foi respondida no III Webinar de Operações de Comércio Exterior, realizado no dia 31 de maio. O encontro abordou as medidas nos âmbitos procedimental, normativo e sistêmico que impactam as transações comerciais externas do Brasil. E sabe por quê foi tão importante?

A partir dele, a gente ficou por dentro de algumas das principais iniciativas em desenvolvimento, explicadas por representantes da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) e da Secex, como redução de custos associados à exportação e à importação, elevação da inserção internacional da economia brasileira, atuação governamental no comércio exterior mais eficiente e outros assuntos.

Se você não conseguiu acompanhar, não se preocupe: nossa equipe preparou um “resumão” com os pontos mais importantes. Afinal, como a gente sempre diz por aqui, estar bem atualizado e com as informações corretas é essencial para a prosperidade dos negócios e para o acesso às oportunidades que interessam.

Evolução jurídica

Uma das principais reclamações de quem atua na área está relacionada ao excesso de burocracias, algo que tem recebido atenção e medidas já consideradas destaque, as quais existem para permitir a evolução do arcabouço jurídico que sustenta o trabalho de desburocratização, tais como:

  • Acordo de Facilitação do Comércio (OMC)

Adoção de um conjunto de compromissos para favorecer as trocas internacionais, fortalecer o sistema multilateral de comércio e o papel da OMC como foro negociador de suas regras. Significa mais transparência na relação entre governos e operadores de comércio exterior e reduz impactos burocráticos sobre importações e exportações.

  • Lei de Liberdade Econômica

Empreendedores passaram a ter mais autonomia para gerir a empresa, com menos burocracia.

  • Lei do Ambiente de Negócio

Simplificou a abertura e o funcionamento de empresas no país, com facilitação para a abertura de empresas e do comércio exterior, proteção de acionistas minoritários, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, entre outros pontos.

De acordo com os representantes da Secex, a partir desses marcos normativos, foi possível reduzir a quantidade de licenças emitidas pela SUEXT: hoje, mais de 80% dos licenciamentos emitidos por esse órgão são deferidos automaticamente.

Outras novidades que já foram implementadas ou que estão por vir ainda este ano são:

  • A nova regulamentação do licenciamento de importação, que vai trazer novas regras pertinentes à importação de bens remanufaturados e de bens usados.
  • Com o Novo Processo de Importação, está prevista a eliminação de licenciamentos de importação para operações de drawback suspensão e isenção e para operações de admissão temporária e retorno ao país envolvendo bens usados.
  • Lançamento do Siscomex Data: ferramenta que auxiliará os anuentes no gerenciamento de risco das operações.

Drawback

Entre os esforços que visam fortalecer os regimes de drawback suspensão e isenção, o destaque foi para a aprovação pelo Congresso do Projeto de Lei de Conversão da MP nº1.079, que permite a prorrogação excepcional por um ano dos prazos de validade dos atos concessórios de drawback suspensão e isenção com vencimento nos anos de 2021 e 2022, além da desoneração do AFRMM sobre as importações amparadas pelo drawback isenção.

A Medida Provisória ainda está sendo apreciada pelo Governo e a expectativa é que, em breve, possa ser sancionada pelo Presidente da República.

Ainda sobre drawback, a implementação do OEA Integrado Secex, que confere diversos benefícios para as empresas usuárias desse regime, também foi lembrada como iniciativa que tem feito a diferença.

Na pauta sobre o tema, os representantes explicaram que os trabalhos para iniciar o funcionamento do drawback contínuo, o qual permite a operação do drawback suspensão por meio de um único ato concessório por empresa, e os estudos que visam possibilitar o uso do regime de drawback suspensão e isenção por empresas optantes pelo simples nacional estão em andamento.

Painel I – Medidas de desburocratização e modernização regulatória relacionadas ao licenciamento de importações:

O destaque desse painel foi a explicação sobre a edição da Portaria Secex 156/2021, que simplificou os procedimentos para a importação de material usado e de bens sujeitos ao exame de similaridade e, assim, proporcionou três benefícios principais:

  1. Prazo de análise reduzido de 30 para 10 dias;
  2. Eliminação do acordo de contrapartida;
  3. Inclusão da declaração de isonomia.

Outro assunto importante foi a Proposta de Decreto para regulamentar os artigos 8, 9 e 10 da Lei de Ambiente de Negócio, por meio da qual todos os processos, documentos e exigências administrativas dos órgãos anuentes deverão ser realizados via guichê único eletrônico, ou seja, deverão passar pelo Siscomex. Além disso, segundo a proposta, o anuente só poderá inserir novas anuências em conformidade com a Lei 14.195/2021, especificamente com os artigos 8, 9 e 10, e a inclusão dependerá de consulta pública e análise de impacto regulatório.

Painel II – Os novos atributos e os próximos passos para a implementação do Novo Processo de Importação do Portal Único de Comércio Exterior:

Um assunto que está na pauta do Comex e a gente sempre aborda por aqui: como anda o NPI? A mudança é ampla e, por isso, os temas foram explicados separadamente. Veja só:

  • Conclusão da harmonização dos atributos: envolve o trabalho de finalização das análises e refinamento dos dados. As entregas serão feitas gradualmente e, à medida em que as análises forem concluídas, os atributos serão disponibilizados no ambiente de treinamento. Inicialmente, a primeira entrega vai comportar os atributos do capítulo 1 ao 49 e a expectativa é que ocorra no mês de julho.
  • Siscomex Data: já está disponível para os anuentes e se trata de uma ferramenta muito importante pois, a partir dela, é possível construir indicadores de atuação e verificar os tempos de análise. Além disso, essas informações vão colaborar para melhorar as ferramentas de gerenciamento de risco. O objetivo é otimizar a atuação dos órgãos anuentes para que dependam o mínimo possível do licenciamento e permita a análise a posteriori das operações.

Confira outras entregas previstas para os próximos meses:

  • Adesão gradual dos anuentes no NPI;
  • Inspeção dos anuentes e Canal Único na DUIMP;
  • Evolução do sistema de Pagamento Centralizado;
  • Drawback e Regimes Aduaneiros Especiais;
  • Modal aéreo na DUIMP.
Painel III – Agenda de aprimoramento dos regimes de Drawback Suspensão e Isenção:

Os regimes de Drawback rendem bastante devido à importância e o III Webinar de Operações de Comércio Exterior se dedicou ainda mais ao tema. Veja o que foi falado:

  • Nova Portaria Conjunta RFB/SECEX: o objetivo é consolidar, em apenas uma portaria, as portarias RFB/SECEX nº 467, de março de 2010, e a nº 3, de novembro de 2010, até 31 de agosto de 2022.

As propostas para a portaria conjunta são:

  • Previsão de importação e exportação por conta e ordem de terceiros visando maior segurança jurídica;
  • Previsão de operações de longo ciclo de fabricação no drawback isenção a exemplo do que já ocorre no drawback suspensão;
  • Empresas optantes pelo Simples Nacional (apenas para insumos importados);
  • Inclusão das operações de reestruturação societárias, conhecidas como Drop Down, entre as hipóteses de transferência de titularidade de atos concessórios.

__________

Deu pra ver que muita coisa importante foi apresentada e explicada durante o evento, não é mesmo? Por aqui, a gente trouxe os principais pontos e espera que tenham sido úteis para o seu direcionamento e para os seus processos e negócios. E se quiser assistir ao III Webinar de Operações de Comércio Exterior para ver tudo em detalhes, é só clicar aqui.

Teve alguma dúvida ou quer saber mais a respeito das medidas e como aproveitá-las na sua empresa? Conte com o time de especialistas da Freitas. É só chamar! 😉

Abraços,
Equipe Freitas.