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Acessos aos serviços de consulta à DUE e CTT serão limitados

A partir do dia 8 de março, o acesso aos módulos da Declaração Única de Exportação (DUE) e Controle de Carga e Trânsito (CCT) por serviço (API) serão limitados a 2.500 acessos por hora por CPF.

A informação da Receita Federal e da Secretaria de Comércio Exterior foi divulgada na sexta-feira (12) e o objetivo “é garantir o uso racional do sistema por todos, resguardando sua disponibilidade integral, sem prejudicar a eficiência operacional dos exportadores e dos demais intervenientes no comércio exterior”, conforme nota. Este será o primeiro nível de uma ação escalonada: o valor limite de operações por hora será reduzido mais uma vez após um mês do início da sua vigência.

Entretanto, destaca-se que o Portal Único de Comércio Exterior fornece um serviço de envio de notificações para eventos relacionados a mudanças de status das operações em andamento, os “serviços PUSH”. Em vez de consultas automatizadas aos webservices de status da DUE e CCT, os interessados em receber as notificações devem utilizar a nova API de subscrição baseada no conceito de webhook – uma estratégia de integração em que a parte interessada é notificada, após inscrição prévia, sobre determinada alteração de seu interesse.

Clique aqui para saber mais. 😉

Abraços,
Equipe Freitas

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Nova etapa do Siscomex é lançada, confira as novidades

No último dia 18, o governo federal lançou mais uma etapa do Programa Portal Único de Comércio Exterior – Siscomex. A entrega compõe o Novo Processo de Importação, inicialmente disponibilizado aos operadores de comércio exterior em outubro de 2018, e abrange 16 módulos do Portal, permitindo redução de tempo e custos.

Dentre as novidades, destaca-se a possibilidade de realização de operações sujeitas a licenciamento de importação de competência da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME), no caso da utilização de cotas tarifárias e, também, para a compra de bens usados. Por enquanto, o processo de licenciamento será executado em caráter piloto, mas ao longo de 2021 poderão ser registradas outras operações submetidas ao controle da Secex, além das importações que exijam a intervenção de outros atores governamentais.

A nova etapa também traz avanços quando à sistemática do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE): Haverá mudanças no tratamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tanto em operações realizadas com a Declaração Única de Importação (Duimp) quanto nas registradas no sistema antigo, com a Declaração de Importação (DI).

Conforme nota do Ministério da Economia, no caso da utilização da Duimp, cumpridas as obrigações relativas ao ICMS, o novo procedimento dispensará a apresentação de comprovantes adicionais pelas empresas aos Depositários nos Recintos Alfandegados, simplificando e agilizando a entrega das cargas para os importadores. Já para importações por meio de DI, foram ampliadas as possibilidades de uso do módulo PCCE para cumprimento das obrigações referentes aos tributos estaduais.

As mudanças também incluem a implantação da nova rotina de pagamento de tributos no comércio exterior, a partir do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) numerado, que proporcionará maior segurança e simplificação dos processos, como o de restituição.

Outra área que faz parte das novidades é o modal aéreo: como preparativo para o funcionamento do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) neste modal, diversas funcionalidades da nova solução foram lançadas para testes, que poderão ser realizados por companhias aéreas e agentes de carga. Segundo o Ministério, “este módulo substituirá o antigo sistema Mantra e permitirá uma diminuição de 80% no tempo e de cerca de 90% nas intervenções manuais para cargas importadas nesse modal”.

Melhorias também foram feitas no módulo que auxilia os operadores privados com a classificação fiscal de suas mercadorias exportadas ou importadas, o Classif. Foram criadas funcionalidades como a consulta online das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh) e a pesquisa integrada de informações.

Muitas melhorias, não é mesmo? Todas as informações são do Ministério da Economia e a matéria completa sobre o assunto pode ser conferida aqui.

Fica agora o convite para que se acesse o sistema para conhecer a nova ferramenta e planejar com tranquilidade a adaptação dos seus sistemas e processos internos de trabalho. Se precisar de apoio para entender e reorganizar os processos, conte com a gente! 😉

Abraços,
Equipe Freitas