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#News360 | Semana nº13/2022 | Fique por dentro das últimas alterações na legislação do Comex, que podem impactar diretamente nos seus processos

Abril começou mostrando que 2022 está mesmo a todo vapor, e que para acompanhar a área de Comércio Exterior, não há outro jeito: ter informação é fundamental! 🤓

São muitas mudanças na legislação e nos processos, novas atualizações e discussões, tendências e oportunidades, como as apresentadas nesta edição, que traz informações sobre a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), alterações no processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, temas abordados na última reunião do Subcomitê de Cooperação do Confac e novidades quanto ao processo automatizado do Inmetro.

Vamos lá! 🤗

👉 Mudanças em NCMs, adiamento da nova TIPI e adicional de 1% da COFINS-Importação

Quando a gente falou que abril começou agitado não era exagero. Só por esse título já deu pra ver que tem bastante coisa acontecendo, né? Exatamente. Nos últimos dias, houve mudanças relevantes para o Comércio Exterior brasileiro, que impactam tanto as operações de importação quanto de exportação.

Para começar, um destaque: as alterações na Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado 2022 realizadas pela Organização Mundial das Aduanas (OMA). Aconteceram a extinção de vários códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a criação de outros, totalizando mais de mil alterações de NCMs que entraram em vigor na última sexta-feira, dia 1º de abril. É fundamental que as empresas estejam informadas para que mantenham a conformidade e a segurança dos seus processos.

Já a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que produziria efeitos a partir do dia 1º foi prorrogada para 1º de maio, conforme o decreto que você confere aqui.

Com isso, a redução de até 25% nas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) continua válida. Em fevereiro, o Governo reduziu as alíquotas do IPI para produção de automóveis, eletrodomésticos da chamada linha branca — como geladeiras, fogões, freezers, máquinas de lavar roupa e secadoras — e outros produtos industrializados, como a gente contou aqui.

E ainda teve mais novidade: foi retomada a cobrança do adicional de 1% da COFINS-Importação para alguns produtos até 31 de dezembro de 2023, em princípio. A medida é válida para algumas mercadorias como, por exemplo, veículos, autopeças, combustíveis, materiais hospitalares, carnes e peixes. A alíquota padrão é de 9,65%, mas com o adicional alguns produtos passaram a ter alíquota de 10,65%.

👉 Receita Federal muda processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias

A Solução de Consulta é um processo que visa apoiar as empresas na definição da classificação fiscal de produtos. Quando há dúvidas, as empresas podem solicitar auxílio à Receita Federal, que sugere a classificação correta a partir de uma análise das características e informações técnicas do produto. No fim do ano passado esse processo foi regulamentado e, agora, no dia 28 de março de 2022, o Diário Oficial da União trouxe mudanças nessa regulamentação.

Veja abaixo os principais pontos e confira a Instrução Normativa aqui, que entrou em vigor na última sexta-feira (1º):

  • Legitimidade para realizar as consultas e o modo de apresentá-la, que deve se realizar mediante solicitação de abertura de processo digital, podendo ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
  • Formalização da consulta: os efeitos da consulta e da consulta ineficaz, o preparo, a análise e a solução da consulta, dos casos de divergência entre soluções de consulta, ciência e publicação dos atos, entre outros.

👉 Comex em pauta: Subcomitê de Cooperação do Confac debate comércio exterior brasileiro

Abordar os temas de interesse de quem faz o Comércio Exterior é sempre importante, né? Por isso, as reuniões que avaliam decisões, tendências e a posição do Brasil no contexto mundial trazem apontamentos e direcionamentos aos quais a gente precisa prestar atenção. No fim de março, o Subcomitê de Cooperação do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) se reuniu para discutir alterações na legislação de comércio exterior brasileira.

Os temas abordados foram:

  • Lei do Ambiente de Negócios (Lei nº 14.195/2021): previsão da utilização do Portal Único de Comércio Exterior, necessidade de transparência no licenciamento ou na autorização, especificação dos produtos sujeitos a controle em ato normativo, realização de consultas públicas e análise de impacto regulatório.
  • Alfândega, frete e Reporto: foram apresentados os principais atos normativos para o comércio exterior publicados recentemente.
  • Programa OEA-Integrado: destaque para a inclusão da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no módulo complementar do programa e o único requisito que uma empresa precisa atender para ser certificada no OEA-Integrado Secex, a prévia certificação no módulo principal do Programa OEA, na modalidade Conformidade.
  • Estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI): gestão de riscos nos órgãos anuentes do comércio exterior brasileiro, que mostra que os controles exercidos pelos intervenientes são apontados entre os entraves mais críticos para o setor privado.

Quer saber mais sobre a reunião? Vem cá.

👉 Lançamento: processo automatizado de análise de licença de importação do Inmetro

Uma redução considerável de tempo e de custos. É o que representa o processo automatizado de análise de licença de importação do Inmetro, que dá mais um passo a partir de abril e passa a valer para importadores de pneus de ônibus e caminhões, painéis solares, rodas automotivas, lâmpadas LED, máquinas de lavar roupas domésticas e outros eletrodomésticos.

Com a integração, a liberação das importações de mercadorias sob anuência do Inmetro poderá ser feita pelo Portal Único da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) a partir do módulo LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Produtos), que substitui a atual Licença de Importação (LI).

O lançamento do processo integrado será amanhã (6), em formato online, a partir das 10h30, e será transmitido pelo canal do Inmetro no Youtube.
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É muita informação, né? Mas se ainda tiver alguma dúvida e quiser entender o impacto dessas informações sobre os seus processos, fala com a gente. O Time Freitas está à disposição! 😉

Abraços,
Equipe Freitas!

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Solução de consulta: mais uma ferramenta para a correta classificação fiscal

“A importância de classificar as mercadorias corretamente” já quase virou um mantra por aqui, afinal, já está mais do que na hora de se preparar para a DUIMP, que já está disponível para algumas empresas.

Nós já falamos por aqui sobre a responsabilidade da sua empresa em fazer essa correta classificação e também em como realiza-la corretamente. Além disso, há algumas ferramentas do governo que já te apresentamos que podem auxiliar neste processo. Lembra do Compêndio de Ementas? Esse material traz informações sobre as descrições e os códigos de classificação fiscal de cada uma das mercadorias classificadas pelo Ceclam desde o início de seu funcionamento, em julho de 2014. Outra ferramenta é o sistema Classif, módulo do Portal Único do Comércio Exterior relativo à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que também oferece consulta sobre a classificação.

Mas o que fazer quando, mesmo com essas informações e ferramentas disponíveis, ainda há dúvidas sobre a correta classificação? Te apresentamos hoje a solução de consulta de classificação fiscal. Já ouviu falar? 🤔

Quando a empresa tem em mãos todas as informações do produto mas ainda não se sente 100% segura em classifica-lo, pode requerer a solução de consulta de classificação fiscal à Receita Federal, a qual analisa as características e informações técnicas do produto e sugere a classificação. A solução de consulta é a resposta formal do órgão à empresa.

A solução abrange tanto dúvidas sobre a classificação fiscal, como sobre interpretações da legislação tributária. Assim, pode ser solicitada tanto para a Receita Federal como para a Secretaria da Fazenda Estadual – Consulta Copat, em caso de dúvidas sobre ICMS ou outras questões relacionadas aos tributos estaduais.

A principal vantagem da consulta é a segurança! Como a Receita Federal também estará vinculada à classificação fiscal, a empresa tem o respaldo para qualquer passivo que possa ser aplicado.

Mas importante: para que seja considerada e respondida, a consulta para classificação fiscal deve se referir a apenas uma mercadoria por requerimento e deve apresentar todas as características e informações técnicas sobre ela, pois só assim a Receita conseguirá determinar a classificação correta. Além disso, há uma questão de prazo: conforme Valéria Mendonça, nossa líder em estratégia aduaneira, uma solução de consulta leva, em média, 6 meses. Para importadores que são certificados OEA o prazo é de até 45 dias.

Assim, é uma ferramenta importante, mas que deve priorizar seus produtos estratégicos e, claro, deve ser feita com antecedência.

Lembrando que, além da solução de consulta, das ferramentas e informações disponibilizadas, você também pode contar com parceiros para te ajudar! Aqui na Freitas contamos com expertise para te auxiliar na organização e classificação fiscal dos seus produtos, vem bater um papo com a gente! 😉

Abraços,
Equipe Freitas