Tag Archives: Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior

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Nova taxa do Siscomex ainda gera discussões

Temos falado bastante por aqui dos novos valores da taxa Siscomex, que entraram em vigor no início do mês, e agora saiu mais uma notícia. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) fez uma análise dos valores e apontou que a forma de cobrança permanece desfavorável aos operadores e que o valor é desproporcional ao serviço prestado.

A CNI aponta a desvantagem principalmente para quem faz várias adições de mercadorias em uma mesma declaração. Por exemplo, importadores que adicionam mais de 20 mercadorias na mesma DI pagam mais: o valor que era de R$ 521,30 passou para R$ 555,24. Se pensarmos em 50 adições, o valor passou de R$ 698,30 para R$ 786,54.

Conforme a CNI, os novos valores descumprem a lei que instituiu a própria taxa em 1998 e às normas internacionais de comércio assumidas pelo Brasil: o § 2º do artigo 3º da Lei 9.716/98, determina que o reajuste deve ocorrer por ato do próprio ministro e em função da variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex. Quanto aos compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) e no Acordo de Facilitação de Comércio da OMC, o descumprimento vem de que os valores das taxas devem ser proporcionais ao serviço prestado.

Além disso, a CNI também questionou sobre a destinação dos valores recolhidos e a falta de isonomia no tratamento dado aos operadores com maior volume de adições de mercadorias às declarações de importação.

Por enquanto, seguem em vigor os valores instituídos a partir de 1º de junho, mas seguimos acompanhando os desdobramentos e deixando você bem informado! 😉

Comunicação Freitas Inteligência Aduaneira – maio/2021

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Governo reduz valor da Taxa Siscomex

Na última semana (28), uma boa notícia foi divulgada pelo Ministério da Economia: a Instrução Normativa n. 2.024 alterou os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, conhecida também como Taxa Siscomex. A taxa agora é de R$115,67 por DI ou DUIMP.

Quando falamos em Taxa Siscomex, estamos falando da TUS, que nada mais é do que uma tarifa aplicada nas operações de importação, no momento do registro da Declaração de Importação (DI), que tem como objetivo custear as operações do sistema integrado de comércio exterior (Siscomex).

Há anos essa taxa é motivo para importadores recorrerem judicialmente. Em 2011, houve um aumento de aproximadamente 500% no valor, o que causou grande revolta por parte dos contribuintes. Há um ano atrás, o Supremo Tribunal Federal considerou esse aumento inconstitucional, trazendo além da perspectiva de redução de valores nos processos, a possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. E agora, com a nova IN, essa redução realmente se tornou lei.

Mas já há novidades desde a publicação da Portaria 4131/2021, divulgada recentemente, anteriormente o valor para cada NCM adicionada era fixo, agora há uma redução de acordo com o número de adições, o que reduz consideravelmente o custo final. Olha só os novos valores:

  • Até a 2ª adição – R$ 38,56;
  • Da 3ª à 5ª – R$ 30,85;
  • Da 6ª à 10ª – R$ 23,14;
  • Da 11ª à 20ª – R$ 15,42;
  • Da 21ª à 50ª – R$ 7,71;
  • A partir da 51ª – R$ 3,86.

Se surgir dúvidas, entre em contato com a gente! 😉

Abraços,
Equipe Freitas