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Você pagou taxas que não estão no dispositivo legal nos últimos anos? Saiba que tem o direito de recorrer!


Assim como existe a revisão aduaneira, onde a Receita Federal tem o direito de fazer uma nova análise dos processos realizados nos últimos cinco anos, você também tem! Você sabia que todo contribuinte tem o direito de entrar com processo para reaver os valores das taxas pagas indevidamente, como a TUS e THC? Sim, continue a leitura e entenda um pouco mais sobre essas taxas e como, além de gerar economias, você pode garantir seus direitos.

A TUS é a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, também conhecida como taxa Siscomex. Ela foi instituída em 1998 e é aplicada nas operações de importação, no momento do registro de declaração de importação (DI). O seu objetivo é custear as operações do sistema integrado de comércio exterior (Siscomex), e é administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Há alguns anos, o seu reajuste anual foi muito alto e questionado judicialmente e as decisões estão sendo favoráveis aos que recorrem. Assim, se você também pagou valores relevantes nos últimos cinco anos nesta taxa, pode ser o momento de reaver.

Já a taxa THCTerminal Handling Charge – é uma despesa portuária referente a movimentação e permanência da carga no porto. A sua cobrança é feita ao armador, porém, essa despesa é repassada aos clientes finais (importadores, exportadores ou consignatários). Este é um custo bastante relevante na operação, principalmente do ponto de vista fiscal aos importadores, já que ele é previsto na base de cálculo do Imposto de Importação. Em 2016, o Supremo Tribunal Federal – STJ confirmou que esta taxa não deveria estar inclusa no cálculo do Imposto de Importação e, desde 2018, aceitou sobre a retirada da taxa da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a importação. Assim, se você se enquadra neste cenário e também pagou a taxa, saiba que ela pode ser revista e as decisões judiciais estão favoráveis às empresas.

Apesar de gerarem economia, o direito em reaver esses valores ainda é visto com certo receio por algumas empresas, pois assimilam como um processo judicial contra a Receita Federal. Entretanto, fique tranquilo: esses processos não são realizados com a mesma esfera da Receita que realiza as fiscalizações de mercadorias e, de forma alguma, pode haver algum tipo de retaliação. Como a revisão aduaneira, esse é um direito e pode e deve ser buscado.

Mas como buscar todos esses dados? Aqui na Freitas desenvolvemos o Inova, um sistema onde é possível extrair todos os valores pagos corrigidos pela Taxa Selic. Bacana né? Você consegue ter todas as informações atualizadas sem trabalho, o que te ajuda ainda mais na busca desse direito.

Quer descobrir um pouquinho mais sobre as taxas pagas pela sua empresa? Venha falar com a gente! Temos uma equipe e um sistema moderno pra te ajudar!

Abraços,
Equipe Freitas